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Q118566

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118566 Direito Administrativo

Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmação correta em relação à Lei de Licitações:

Convite é a modalidade licitatória entre interessados cadastrados para escolha de trabalho técnico mediante remuneração ao vencedor, conforme os critérios constantes no edital.

A alienação de bens imóveis por órgãos da administração pública direta depende de avaliação prévia e autorização legislativa.

Salvo os casos de guerra externa, grave pertur- bação da ordem pública e intervenção no domínio econômico, a União não pode dispensar a licitação.

A licitação, qualquer que seja a sua modalidade, tem por fim primordial selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

A administração pública responde subsidiaria- mente com o contratado pelos encargos previden- ciários resultantes da execução do contrato.

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