Um órgão público federal, com o intuito de construir um pré...

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Q92893

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Administrador | FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador | FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |

Q92893 Direito Administrativo

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.

O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.

A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.

A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

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