Sobre Licitações Públicas à luz da Lei Federal nº 8...

para fns de licitação, alienação constitui qualquer cessão, onerosa ou não, de domínio de bens a terceiros;

seguro-garantia é um seguro que garante o cumprimento das obrigações principais assumidas por empresas em licitações e contratos;

execução indireta é aquela em que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob os regimes de empreitada por preço estimado ou empreitada por preço defnido;

comissão de licitação é uma comissão, provisória ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes;

obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido para obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência.