A respeito da lei de licitações, analise as afirmativas a seguir:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento de licitação pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, promovida no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções, sendo lícito, no entanto, estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Assinale:

A lei das licitações (Lei 8.666/93) define os critérios de desempate relativamente aos bens e serviços.

Quando houver igualdade de condições, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas:

“A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. A respeito desse assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Subordinam-se ao regime da Lei acima mencionada, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
2. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
3. A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
4. O processo e o julgamento da licitação deverão estar em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e ao julgamento objetivo dos critérios que lhe são correlatos.
Assinale a alternativa correta.

Considerando que o tribunal regional eleitoral (TRE) de determinado estado necessite realizar serviço de engenharia em suas instalações, assinale a opção correta.

Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é considerada

De acordo com a Lei n.° 8.666/93, é utilizado como critério de desempate, nos certames públicos, a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Amodalidade de licitação que apresenta uma inversão de suas fases, haja vista que a habilitação dar-se-á após o julgamento das propostas, é do tipo:

Assinale a alternativa incorreta.

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com seus dispositivos, assinale a opção INCORRETA.

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.
I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei n° 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.
Está correto o que se afirma APENAS em

A cédula de identidade é um documento exigido, conforme o caso, em um processo de licitação para efeito de

Na licitação,

Investidura é