Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 50

Q35037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35037 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

A

extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.

B

impor unilateralmente sanções ao particular.

C

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.

D

alterar a equação econômico-financeira original do contrato.

E

exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

Q24430

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24430 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de concessão admite cláusula compromissória.

II. A regra de que a duração dos contratos previstos na Lei nº 8.666/93 está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aplica-se a todos os contratos.

III. O fato do príncipe que justifica o reajuste do contrato só pode ocorrer em contratos de prazo superior a um ano.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as alternativas estiverem corretas.

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Q23071

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q23071 Direito Administrativo

A União contratou empresa para construção de um determinado número de unidades habitacionais e, no curso do contrato, verificou a necessidade de contingenciamento de parte dos recursos orçamentários alocados para a execução da obra. Diante de tal circunstância, a União

A

estará obrigada a cumprir o contrato para a execução de todas as unidades habitacionais, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, mas não alterá-lo para reduzir quantitativamente seu objeto, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

C

poderá, desde que assim consentido pela contratada, alterar o contrato para suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor original.

D

poderá, independentemente da concordância da contratada, com base no poder que tem a Administração de alterar unilateralmente os contratos administrativos, efetuar as supressões necessárias, sem limitações percentuais, desde que comprove a correspondente ausência superveniente de recursos orçamentários.

E

poderá, unilateralmente, suprimir até 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato, somente podendo exceder esse montante com a anuência da contratada.

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Q22993

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22993 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, admite-se

A

supressões, impostas unilateralmente pelo poder público ou firmadas por acordo entre as partes, observado sempre o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

alteração do objeto, para melhor atender ao interesse público.

C

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

D

acréscimos ou supressões, impostos unilateralmente pelo Poder Público, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

E

acréscimos ou supressões, em qualquer percentual, desde que contem com anuência do contratado.

Q22938

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22938 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

A

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

B

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

C

obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

D

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

E

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

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Q18287

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q18287 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

Entre as diferentes modalidades de garantias para a execução do contrato encontra-se o seguro-garantia, em que um banco se responsabiliza a pagar determinado valor à administração na hipótese de inadimplemento do contratado.

Certo

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Q18187

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q18187 Direito Administrativo

Texto associado

Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a
seguir.

É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração.

Certo

Errado

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Q17786

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |

Q17786 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens
subsequentes.

É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual.

Certo

Errado

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Q17521

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17521 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Certo

Errado

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Q17518

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q17518 Direito Administrativo

Texto associado

Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

Certo

Errado

Q17416

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17416 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Certo

Errado

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Q17415

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q17415 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.

Certo

Errado

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Q16660

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16660 Direito Administrativo

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

A

Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.

B

Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

C

Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.

D

Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.

E

Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

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Q16642

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16642 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.

B

A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.

C

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

E

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

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Q16027

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16027 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, sobre a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, é incorreto afirmar:

A

o estabelecimento de tal exigência é ato discricionário da autoridade competente.

B

como regra geral, a garantia, quando exigida, será de até 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

C

ao contratado é facultado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

em certos e determinados casos, a garantia, quando exigida, poderá ser de até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

E

a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, sendo vedada a atualização monetária nos casos de caução em dinheiro.

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Q16025

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16025 Direito Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

A

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

B

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

C

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

D

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

E

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

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Q15129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15129 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D

não podem conter cláusulas exorbitantes.

E

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Q13067

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13067 Direito Administrativo

A prestação de garantia do contrato administrativo

A

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.

B

não pode ser feita por meio de fiança-bancária.

C

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.

D

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.

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Q12919

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12919 Direito Administrativo

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

A

inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

B

alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

C

redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

D

caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

E

situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

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Q2959941

Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: SEDECT-PA Prova: MOVENS - 2008 - SEDECT-PA - Técnico em Gestão de Desenvolvimento - Administração |

Q2959941 Direito Administrativo

A Administração Pública, em sua atividade cotidiana, celebra os mais variados contratos. A rescisão unilateral de contrato pode ser adotada mediante algumas condições:

I - somente mediante acordo entre as partes.

II - por razões de interesse público, independentemente da relevância.

III- o ato rescisório deve estar devidamente fundamentado e motivado.

IV- o contratado deve ser cientificado.

Estão certos apenas os itens

A

I e ll.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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