Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 47

Q77188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77188 Direito Administrativo

No decorrer da execução de um contrato de concessão comum para exploração de rodovia estadual, o volume de tráfego mostrou-se bastante abaixo daquele estimado pela concessionária, que passou a alegar que a receita auferida não seria suficiente para garantir a amortização dos investimentos realizados e obter a Taxa Interna de Retorno ? TIR por ela projetada, quando da apresentação da proposta. Considerando o regime jurídico do contrato de concessão, a concessionária

A

faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabendo ao poder concedente assegurar a TIR constante do plano de negócios, desde que o mesmo tenha sido apresentado juntamente com a proposta comercial.

B

não faz jus ao reequilíbrio do contrato, já que em um contrato de concessão comum a exploração do objeto se dá por conta e risco do concessionário, não cabendo ao poder público assumir o risco de variação da demanda projetada pelo concessionária.

C

faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de o risco de demanda ter sido atribuído ao poder concedente, conforme matriz de riscos integrante do edital e do contrato.

D

faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que cabe ao poder público garantir a demanda estimada, porém apenas no montante suficiente para assegurar a amortização dos investimentos.

E

não faz jus ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, salvo se se comprovar que incorreu em erro material para apresentação da proposta.

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Q76747

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76747 Direito Administrativo

Considera-se contrato administrativo todo ajuste celebrado pela Administração Pública, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem sempre ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos já produzidos.

C

O contrato com a Administração Pública não obedece a qualquer formalidade, podendo, sempre, ser ajustado verbalmente.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública, dentre outras prerrogativas, a de fiscalizar-lhes a execução.

E

A Administração Pública é responsável direta pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

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Q75339

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75339 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.

A

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

B

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratante ficará depositário, do valor da garantia deverá ser deduzido o valor desses bens.

C

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que expressamente autorizado pelo administrador público responsável pela assinatura do contrato.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo não tem efeitos retroativos, devendo ser mantidos os atos já produzidos até a data da respectiva declaração.

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Q74965

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74965 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

A

I.

B

II .

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q72539

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72539 Direito Administrativo

A assessoria jurídica de uma autarquia federal foi questionada a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos celebrados por aquela entidade. A equipe apontou, como característica de tais contratos, a presença de cláusulas que conferem à Administração Pública a prerrogativa de

A

celebrá-los com prazo de vigência indeterminado.

B

rescindi-los unilateralmente nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado.

C

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

prorrogá-los por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitando-se a 36 (trinta e seis) meses.

E

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões a serem feitos nas obras, serviços ou compras, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Q70789

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70789 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.

Certo

Errado

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Q69037

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69037 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o particular.

II. Nos contratos administrativos não é possível a rescisão unilateral.

III. A rescisão de um contrato administrativo pode ser judicial e administrativa, mas não amigável.

IV. Os contratos de obras ocorrem quando o objeto pactuado consiste em construção (ex.: viaduto) ou reforma (ex.: prédio público) de bens considerados públicos.

V. Os contratos privados geralmente traduzem um conjunto de direitos e obrigações em relação aos quais as partes se situam no mesmo plano jurídico, sem supremacia de uma sobre a outra.

A

Somente as proposições III, IV e V são corretas.

B

Somente as proposições II, III e V são corretas.

C

Somente as proposições I, IV e V são corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV são corretas.

E

Todas as proposições estão corretas.

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Q68847

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

B

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

C

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

D

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

E

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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Q67725

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67725 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos
administrativos.

Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

Certo

Errado

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Q67489

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I |

Q67489 Direito Administrativo

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

A

fiscalizar-lhes a execução.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.

D

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

E

ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

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Q66606

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Provas: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade | FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito | FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Administração | FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Engenharia | FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Economia | FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Análise de Sistemas |

Q66606 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses,

A

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

quando conveniente a substituição da garantia de execução.

C

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E

para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Q63056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63056 Direito Administrativo

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

A

de retrocessão.

B

de validade.

C

exorbitantes.

D

de horizontalidade

E

indiretas.

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Q61576

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61576 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

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Q60838

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60838 Direito Administrativo

No que concerne aos convênios e contratos administrativos, ao procedimento da licitação e à teoria do fato do príncipe, assinale a opção correta.

A

O fato do príncipe se caracteriza como qualquer conduta ou comportamento da administração que, como parte contratual, atinge diretamente o particular contratado, tornando impossível a execução do contrato ou provocando seu desequilíbrio econômico.

B

A regra geral é a ausência de licitação para a celebração de convênios administrativos, diferentemente do que ocorre com os contratos administrativos comuns.

C

Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública delega a outrem a execução de um serviço público, mediante qualquer das modalidades de licitação previstas em lei.

D

A segunda fase do procedimento da licitação é a da habilitação, em que há a abertura dos envelopes relativos à documentação e sua apreciação, devendo a comissão de licitação fazê-lo de forma reservada, para que os julgadores tenham a tranquilidade necessária à análise de todos os documentos exigidos no edital.

E

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar os termos do edital de licitação perante a administração, mas esse direito decairá se, tendo aceitado tais termos sem objeção, o licitante vier a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciariam.

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Q60663

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60663 Direito Administrativo

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

A

a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

B

a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

C

a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

D

a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

E

o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

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Q55861

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55861 Direito Administrativo

A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de

A

fato da Administração.

B

fato do príncipe.

C

caso fortuito.

D

teoria da imprevisão.

E

força maior.

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Q54168

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |

Q54168 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

A

Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.

B

O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.

C

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.

D

Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.

E

As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

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Q44244

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44244 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.

Certo

Errado

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Q43084

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Provas: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados | MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Contabilidade |

Q43084 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos e ao processo de licitação, assinale a opção correta.

A

Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil após a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou após a realização de leilão, indicando as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação terá efeito de recurso.

B

Em face do princípio do interesse público, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação, sob pena de multa a ser aplicada ao particular, além de ocorrer a necessária rescisão contratual.

C

Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, pois o princípio da supremacia do interesse público sempre garante à Administração posição privilegiada em relação ao particular, uma vez que a finalidade desses contratos sempre será o benefício coletivo.

D

O contrato administrativo é caracterizado pela inserção, explícita ou implícita, no instrumento contratual, de cláusulas exorbitantes que caracterizam a supremacia em que se coloca a Administração na relação contratual. Já no contrato privado, a posição contratual é de igualdade, não se admitindo tal tipo de estipulação.

E

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros não serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

Q41486

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41486 Direito Administrativo

Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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