Questões de Concurso
Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
Foram encontradas 1.114 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q4435754
Direito Administrativo
Durante a reforma de um edifício público contratada pelo
Município, a Administração decidiu alterar o contrato de
forma unilateral para incluir serviços não previstos e
suprimir outros. Nessas condições, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Palhano - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |
Q4432942
Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, que confere à Administração
prerrogativas voltadas à preservação do interesse
público durante a execução do ajuste firmado com o
particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |
Q4408889
Direito Administrativo
Os contratos de concessão e as parcerias
público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e
esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que
envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias,
econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos
e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o
princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o
instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que
permitem a preservação da equação original do contrato diante de
eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita
prevista no momento da licitação.
Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.
Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro - Edital nº 1 - PSS |
Q4384821
Direito Administrativo
A prefeitura de um município executa contrato para
construção de uma nova creche e, no curso da obra,
identifica a necessidade de acrescer quantitativos de
serviços já previstos na planilha. A Administração
promove então alteração unilateral do ajuste, que o
contratado é obrigado a aceitar nas mesmas condições
contratuais. Diante do exposto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente o limite desse acréscimo,
calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato:
Q4337115
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato administrativo, a
administração pode determinar modificações no objeto
pactuado para adequá-lo às finalidades públicas,
prerrogativa que encontra fronteira quantitativa
previamente definida. Considerando essa fronteira
quantitativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q4337112
Direito Administrativo
A execução prolongada de um contrato administrativo
convive com institutos próprios de preservação do valor
pactuado e de asseguramento do cumprimento das
obrigações. Associe cada instituto da Coluna I à
descrição apresentada na Coluna II:
Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.
Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Coluna I
1.Garantia contratual.
2.Reajuste em sentido estrito.
3.Recomposição por fato superveniente.
4.Repactuação.
Coluna II
(__)Consiste na prestação exigida de quem executa para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, com percentual definido no instrumento.
(__)Analisa a variação dos custos de serviços contínuos com predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica.
(__)Aplica o índice de correção monetária previsto no contrato, de modo a retratar a variação efetiva do custo de produção.
(__)Decorre de acontecimento posterior, imprevisível ou de consequências incalculáveis, que desequilibra a relação pactuada.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |
Q4328481
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, analise as assertivas:
I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração.
Está correto o que se afirma em:
I. Possuem cláusulas exorbitantes que diferenciam do regime privado.
II. Podem sofrer alteração unilateral pela Administração, dentro dos limites legais.
III. A execução contratual deve observar o equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Não podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318919
Direito Administrativo
Os contratos administrativos submetem-se a regime
jurídico próprio, marcado por prerrogativas da
Administração diante do contratado particular.
Considerando esse regime, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316485
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo,
ocorre fato extraordinário e imprevisível, alheio à
vontade das partes, que provoca significativo
desequilíbrio econômico-financeiro da
contratação. Considerando as teorias aplicáveis
aos contratos administrativos, analise as
proposições:
I. A teoria da imprevisão pode fundamentar o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro quando presentes seus pressupostos.
II. Caso o evento decorra diretamente de atuação estatal geral que afete extraordinariamente o contrato, poderá ser analisada a ocorrência de fato do príncipe.
III. A força maior corresponde necessariamente a qualquer alteração ordinária de preços previsível no mercado, ainda que não exista evento extraordinário.
IV. A manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro constitui aspecto juridicamente relevante dos contratos administrativos, observadas as hipóteses previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
I. A teoria da imprevisão pode fundamentar o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro quando presentes seus pressupostos.
II. Caso o evento decorra diretamente de atuação estatal geral que afete extraordinariamente o contrato, poderá ser analisada a ocorrência de fato do príncipe.
III. A força maior corresponde necessariamente a qualquer alteração ordinária de preços previsível no mercado, ainda que não exista evento extraordinário.
IV. A manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro constitui aspecto juridicamente relevante dos contratos administrativos, observadas as hipóteses previstas no ordenamento.
Assinale a alternativa correta conforme a sequência:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224198
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
decorrem de situações onde a
Administração Pública estabelece direitos e
deveres que devem ser observados pelas
partes que subscrevem o documento. Nos
contratos administrativos que resultam de
um procedimento licitatório, o percentual
máximo de redução (supressão) que o
Contratado fica obrigado a aceitar, de forma
unilateral pela Administração Pública,
mantendo-se as demais condições
contratuais, é de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |
Q4204107
Direito Administrativo
Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, marque V para
VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
( ) A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. ( ) O contratado pode suspender a execução do contrato em razão de atraso da Administração no pagamento por período superior a 30 dias. ( ) A Administração pode aplicar sanções administrativas ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do contrato, observados o contraditório e a ampla defesa. ( ) A Administração pode ocupar provisoriamente bens móveis e utilizar pessoal vinculado ao objeto do contrato nas hipóteses previstas em lei, quando necessária à continuidade de serviços essenciais.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |
Q4153306
Direito Administrativo
De acordo com a Norma Regulamentadora NR-18, analise as afirmativas abaixo:
I - O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatório para o planejamento e controle dos riscos presentes nas atividades da obra.
II - As áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto, incluindo instalações sanitárias, vestiários e refeitórios.
III - A NR 18 determina medidas de proteção coletiva e individual para prevenção de acidentes no canteiro de obras.
IV - Os trabalhadores devem receber treinamento e capacitação antes do início das atividades.
V - A norma estabelece regras de segurança para escavações, andaimes, demolições e operações com equipamentos de elevação.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
I - O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é obrigatório para o planejamento e controle dos riscos presentes nas atividades da obra.
II - As áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto, incluindo instalações sanitárias, vestiários e refeitórios.
III - A NR 18 determina medidas de proteção coletiva e individual para prevenção de acidentes no canteiro de obras.
IV - Os trabalhadores devem receber treinamento e capacitação antes do início das atividades.
V - A norma estabelece regras de segurança para escavações, andaimes, demolições e operações com equipamentos de elevação.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q4146094
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou
jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo
por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse
público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem
características próprias que os distinguem dos contratos
privados. Dentre essas características, destaca-se a:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 16: Logística de Transporte |
Q4083183
Direito Administrativo
Acerca das especificações e das alterações de contrato, julgue o item subsequente.
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 50% do valor inicial para os seus acréscimos.
Q4082058
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades, visando à consecução de interesses públicos. Diferentemente dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado, os contratos administrativos apresentam _______________________________________________, isto é, prerrogativas especiais conferidas ao Poder Público para assegurar a supremacia do interesse público.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075506
Direito Administrativo
Considere que uma Fundação Pública
Estadual atue como contratante de serviços de telefonia IP
e fornecimento de energia elétrica para suas instalações.
No que diz respeito ao regime jurídico desses contratos,
analise o trecho abaixo:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ao celebrar contratos em que a Administração Públicа figura na posição de __________ a aplicação das cláusulas exorbitantes (como a alteração unilateral) é restrita, sendo tais ajustes regidos predominantemente pelas normas de ___________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |
Q4072421
Direito Administrativo
O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela
Administração Pública com particulares ou com outros
entes públicos, sob regime jurídico de direito público,
marcado por características que o distinguem dos
contratos privados. Considerando o regime jurídico
desse instrumento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063428
Direito Administrativo
Durante curso de capacitação promovido pela
Universidade Federal do Amazonas (UFAM),
servidores técnicos-administrativos analisaram as
características jurídicas dos contratos administrativos
celebrados pela Administração Pública. O
treinamento abordou os princípios que regem as
contratações públicas, bem como as cláusulas e
prerrogativas especiais que diferenciam os contratos
administrativos dos contratos regidos exclusivamente
pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |
Q4062507
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e falsas ( F ) no contexto da alteração de contratos.
( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
( ) Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
( ) Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100830
Direito Administrativo
A empresa Alfa firmou contrato com o município de Beta para a construção de uma ciclovia urbana. Durante a execução do contrato, o governo estadual, por meio de decreto, alterou a legislação ambiental, exigindo que fossem realizados estudos complementares de impacto ambiental e que fossem instalados novos dispositivos de segurança ambiental não previstos no projeto inicial. Essa mudança resultou em um aumento significativo dos custos para a empresa e atrasos na obra.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa que corretamente descreve o instituto jurídico aplicável à situação.
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