Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 54

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645836 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

A

III, IV e V.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

IV e V.

E

I e II.

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Q1370842

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370842 Direito Administrativo

Relativamente ao contrato administrativo, assinale a opção correta.

A

O poder de alteração unilateral do contrato, conferido à administração, é ilimitado.

B

O fato da administração distingue-se do fato do príncipe, pois, enquanto o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, o segundo é praticado pela autoridade, não como parte no contrato, mas como autoridade pública que, como tal, acaba por praticar um ato que, reflexamente, repercute sobre o contrato.

C

Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, não pode o particular suspender a execução do contrato.

D

Não constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q1236126

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES

Q1236126 Direito Administrativo

Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
A administração pública pode alegar exceção do contrato não cumprido para se abster de cumprir a sua obrigação.

Certo

Errado

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Q1219904

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA

Q1219904 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1199753

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC

Q1199753 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e da licitação, assinale a opção incorreta.

A

É cláusula exorbitante dos contratos administrativos a possibilidade de aplicação de penalidades administrativas ao contratado.

B

As medidas de ordem geral adotadas pelas autoridades públicas que causem repercussão no contrato, provocando oneração imprevisível, extracontratual e extraordinária, em detrimento do contratado, são denominadas fato do príncipe

C

É possível a utilização da arbitragem para dirimir conflitos entre a administração e o parceiro privado, relacionados à execução do contrato administrativo das parcerias público privadas.

D

No pregão, após a fase de habilitação, passa-se à fase de classificação, em regra, por meio de lances verbais das três melhores propostas.

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Q459701

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459701 Direito Administrativo

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

A

reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

B

que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo

C

que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

D

que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade

E

impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

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Q386600

Ano: 2006 Banca: FJPF Órgão: CONAB Prova: FJPF - 2006 - CONAB - Técnico Administrativo |

Q386600 Direito Administrativo

Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:

A

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;

B

as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

C

o regime de execução ou a forma de fornecimento;

D

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

E

o objeto e seus elementos característicos.

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Q288155

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288155 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

A

O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

B

A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

C

Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

D

Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

E

No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

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Q194258

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194258 Direito Administrativo

Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

A

É vedada a contratação por prazo indeterminado.

B

É assegurada à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

A prorrogação contratual deve ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D

A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

E

O atraso no pagamento das faturas por qualquer período assegura à empresa contratada o direito de suspender os serviços contratados pela Administração Pública (“princípio da exceção de contrato não cumprido”).

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Q118886

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado |

Q118886 Direito Administrativo

Texto associado

Após licitação na modalidade de concorrência, o IPAJM
celebrou contrato administrativo com a empresa Engenharia S/A,
no valor de R$ 100.000,00, para efetuar a reforma da sua sede em
Vitória – ES. No instrumento contratual, há uma cláusula que
prescreve que o contratante renuncia ao poder de alterar
unilateralmente o contrato ajustado com a contratada.

Com base nessa situação hipotética e na legislação acerca de
licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Segundo doutrina majoritária dos contratos administrativos, a cláusula que prescreve a renúncia do IPAJM ao poder de alteração unilateral do contrato administrativo é nula.

Certo

Errado

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Q55752

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55752 Direito Administrativo

Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de

A

força maior, a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

B

caso fortuito, não ensejando o reequilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo.

C

fato do príncipe, a ensejar o reequilíbrio econômicofinanceiro de um contrato administrativo.

D

fato da Administração, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

E

teoria da imprevisão, não ensejando o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

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Q55750

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55750 Direito Administrativo

As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem

A

poderes especiais para a Administração Pública, estabelecidos no contrato, em cada caso, a partir de previsão do edital de licitação, ainda que não previstas na lei que rege a matéria.

B

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não previstas, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

C

a possibilidade de a Administração Pública promover unilateralmente alterações no contrato, como exceção à regra do equilíbrio econômico-financeiro.

D

poderes abusivos à Administração Pública, sendo passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.

E

regras próprias do Direito privado, excepcionalmente integradas em um contrato regido pelo Direito público.

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Q53200

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53200 Direito Administrativo

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

A

pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

B

rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

C

paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

D

suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

E

requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

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Q3609

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3609 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

A

Fornecimento de bens e serviços de informática.

B

Terceirização de mão-de-obra.

C

Assinatura de periódicos.

D

Manutenção de elevadores.

E

Contrato de seguro.

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Q1442

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1442 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

A

essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

B

que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.

C

exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

D

econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.

E

que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

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Q1402

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1402 Direito Administrativo

A alteração unilateral do contrato administrativo

A

pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.

B

constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.

C

realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.

D

que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

E

é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

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Q1662973

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662973 Direito Administrativo

A uma medida de ordem geral, não diretamente relacionada com o contrato, mas nele repercutindo, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do contratado, denomina-se:

A

Ato discricionário.

B

Desvio de poder.

C

Fato acidental.

D

Fato do príncipe.

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Q1639973

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639973 Direito Administrativo

São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

A

não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que o precedeu.

B

dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato à margem de qualquer parâmetro de legalidade.

C

permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nos momentos previstos, por sua vontade exclusiva.

D

conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-los ao regime jurídico de direito público.

E

são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condições contratuais.

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Q1332945

Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |

Q1332945 Direito Administrativo

Representa, para o contratado, uma forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos:

A

majoração de encargos

B

revogação de subvenções

C

rescisão unilateral do contrato

D

concessão de regalias fiscais

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Q430884

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430884 Direito Administrativo

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

A

não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim de falha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.

B

somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado com a anuência expressa da contratada.

C

poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas que não desnaturem o objeto.

D

poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde que a parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.

E

somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante a anuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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