Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 54

Q16025

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16025 Direito Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 100.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada a supressão:

A

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

B

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 75.000,00.

C

de até 25 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

D

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total é reduzido para até R$ 50.000,00.

E

de até 50 Km de rodovia, caso em que o valor total se mantém em R$ 100.000,00.

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Q15129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15129 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D

não podem conter cláusulas exorbitantes.

E

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Q13067

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13067 Direito Administrativo

A prestação de garantia do contrato administrativo

A

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.

B

não pode ser feita por meio de fiança-bancária.

C

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.

D

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

E

não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.

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Q12919

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12919 Direito Administrativo

É devida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão patrocinada sempre que ocorra

A

inadimplemento de obrigação contratual pelo poder concedente.

B

alteração significativa nas condições macroeconômicas com impacto no custo do capital, ainda quando o financiamento do projeto seja de responsabilidade exclusiva do concessionário.

C

redução da taxa interna de retorno do projeto em relação ao previsto no plano de negócios do concessionário.

D

caso fortuito cujo risco não seja imputável contratualmente ao concessionário e implique redução do valor presente líquido do projeto.

E

situação de fluxo de caixa insuficiente para amortizar os investimentos realizados pelo concessionário até o final do prazo contratual.

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Q11187

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

B

havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos;

E

não respondida.

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Q10960

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10960 Direito Administrativo

Tratando-se de contrato administrativo celebrado em conseqüência da conclusão de procedimento licitatório realizado nos termos da Lei no 8.666/93, no que tange às garantias a serem prestadas pelo contratado, pode-se afirmar que:

I - a garantia contratual poderá ser exigida do licitante vencedor ainda que não prevista no edital de licitação;
II - compete ao contratado escolher, dentre as opções previstas em lei, qual modalidade de garantia será prestada;
III - a exigência de garantia poderá ser cumprida através da fiança pessoal dos sócios do contratado (pessoas físicas);
IV - nos casos de garantia prestada em dinheiro, e não utilizada durante a vigência do contrato, esta deverá ser restituída ao contratado ao final do contrato, acrescida de juros e correção monetária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q9048

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9048 Direito Administrativo

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

A

rescindir unilateralmente o contrato.

B

rescindir amigavelmente o contrato.

C

revogar o contrato.

D

anular o contrato.

E

rever o contrato.

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Q8523

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8523 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

A

É possível a existência de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

B

Fato do príncipe é situação ensejadora da revisão contratual para a garantia da manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

C

Força maior e caso fortuito são eventos imprevisíveis e inevitáveis, que geram para o contratado excessiva onerosidade ou mesmo impossibilidade da normal execução do contrato.

D

Ocorre fato da administração quando uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato impede ou retarda a sua execução.

E

Interferências imprevistas consistem em elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente a sua execução e tornando-a insuportavelmente onerosa.

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Q4186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4186 Direito Administrativo

Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B

a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

D

os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

E

é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

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Q3609

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3609 Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple um exemplo de contrato firmado pela Administração sem a presença das cláusulas exorbitantes.

A

Fornecimento de bens e serviços de informática.

B

Terceirização de mão-de-obra.

C

Assinatura de periódicos.

D

Manutenção de elevadores.

E

Contrato de seguro.

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Q3313

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3313 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela

A

aplicar sanções.

B

descumprir condições do edital.

C

modificá-los.

D

ocupar bens do contratado.

E

rescindi-los.

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Q3130

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3130 Direito Administrativo

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto, no caso particular de reforma de edifício, até o limite máximo de

A

10%.

B

20%.

C

25%.

D

30%.

E

50%.

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Q3129

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3129 Direito Administrativo

O que caracteriza e mais diferencia o contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93, em relação aos demais, de direito privado, é a circunstância de

A

ser um ato solene e bilateral.

B

ter por elemento forma própria ou não defesa em lei.

C

ter necessidade da presença de testemunhas.

D

ter as denominadas cláusulas exorbitantes.

E

versar sobre objeto lícito.

Q2501

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2501 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

A

conveniente a substituição da garantia de sua execução.

B

necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

C

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q2500

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2500 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

A

teoria da imprevisão.

B

fato do príncipe.

C

força maior.

D

fato da administração.

E

caso fortuito.

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Q1577

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1577 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

B

é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.

C

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D

as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.

E

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

Q1512

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1512 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

Q1442

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1442 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

A

essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

B

que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.

C

exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

D

econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.

E

que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

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Q1402

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1402 Direito Administrativo

A alteração unilateral do contrato administrativo

A

pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.

B

constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.

C

realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.

D

que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

E

é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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