"I" - CORRETA_____________________"II" - ERRADALei 8666:Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, [...]II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, [...]IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, [...]___________________"III" - ERRADAFato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Essa oneração, constituindo uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, desde que intolerável e impeditiva da execução do ajuste, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos INDEPENDENTEMENTE do prazo dos contratos e do tempo de sua ocorrência.

Apenas complementando o colega acima, a afirmativa I está certa com base na definição de cláusula compromissória e no art. 23-A da lei 8.987/95 citados a seguir:

• Define-se cláusula compromissória (ou arbitral) como a cláusula do contrato por meio da qual as partes signatárias aceitam submeter-se à arbitragem, em caso de eventual litígio contratual; e
• A lei 8.987/95 no seu art 23-A diz: "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996."

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;           

III - (Vetado).              

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.                  

Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

FATO DO PRÍNCIPE é toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou, o que é mais comum, onere substancialmente a execução do contrato, autorizando a sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento.

Encontra-se expressamente mencionado (embora não definido) no art. 65, II, ''d" da Lei 8666/93 como situação ensejadora da revisão contratual, por acordo entre as partes, para garantir a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

Exemplos de fatos do príncipe seriam um significativo e imprevisível aumento de um imposto incidente sobre bens a que tenha o contratado se obrigado a fornecer ou até mesmo a edição de lei proibindo a importação de um bem que devesse ser fornecido pelo contratado à administração. Nesse último caso, uma vez que restaria impossível a execução do contrato, caberia a rescisão sem culpa do contratado.

• Afirmativa I (CORRETA): O contrato de concessão de serviço público admite expressamente a cláusula compromissória para submeter eventuais litígios à arbitragem ou a outros mecanismos privados de resolução de disputas. Essa previsão está consagrada no Art. 23-A da Lei nº 8.987/1995 e foi reafirmada no Art. 151 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

• Afirmativa II (INCORRETA): O erro da assertiva está no termo "aplica-se a todos os contratos". A Lei nº 14.133/2021 manteve a lógica da 8.666 de permitir contratos plurianuais com previsões de até 5, 10 ou 15 anos conforme a natureza do objeto.

• Afirmativa III (INCORRETA): Apresenta dois erros conceituais graves:

  1. Troca de institutos: O fato do príncipe enseja o direito à REVISÃO (ou recomposição/reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito), e não ao reajuste. O reajuste visa apenas a recompor a inflação ordinária via índices previstos no contrato.

  2. Prazo: Como o fato do príncipe decorre da álea extraordinária (ato geral do Estado que atinge reflexamente o contrato), a revisão pode ser concedida a qualquer tempo, assim que verificado o impacto financeiro no contrato, sem a exigência do transcurso do prazo mínimo de um ano. O prazo mínimo de 1 ano (interregno) aplica-se estritamente ao reajuste em sentido estrito ou à repactuação.

Gabarito: Letra A