Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 52

Q41486

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q41486 Direito Administrativo

Com relação à contratação pública regida pela Lei n.º 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É conferida à Administração contratante a ampla prerrogativa de alteração unilateral das cláusulas contratuais.
II. Nos casos de subcontratação administrativa, é indispensável a participação da empresa subcontratada do procedimento licitatório para celebração do contrato administrativo.
III. Desde que não haja alteração do objeto pactuado, o contratado deve aceitar acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial pactuado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q41021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q41021 Direito Administrativo

Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei no 8.666/93, essa situação é

A

vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

B

admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

C

admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

D

vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

E

vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.

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Q40794

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40794 Direito Administrativo

O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

A

necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.

B

prática de falta grave, nos termos da CLT.

C

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

D

insuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.

E

extinção do órgão público de lotação do empregado público.

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Q40791

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40791 Direito Administrativo

Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.

Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:

A

teoria da imprevisão

B

fato do príncipe

C

força maior

D

fato da administração

E

caso fortuito

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Q39821

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39821 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

A

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.

B

a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.

C

o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.

D

a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.

E

a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

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Q39021

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39021 Direito Administrativo

Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

A

em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

B

faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

C

seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

D

em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

E

diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

Q38934

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38934 Direito Administrativo

A Administração Pública e a empresa vencedora da concorrência pública assinaram um contrato para fornecimento de bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas necessidades, a Administração Pública, com a devida justificação, pretende alterar o contrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nesse caso, a Administração poderá

A

alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuição pretendida.

B

solicitar e obter a diminuição pretendida, o que somente ocorrerá se houver acordo com a contratada.

C

fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuado gastos para cumprimento do contrato.

D

fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição pretendida está dentro do percentual legalmente previsto.

E

fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

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Q37776

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37776 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

À administração pública cabe alterar unilateralmente qualquer cláusula de um contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q37696

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37696 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos comerciais relativos à obra contratada não transfere à administração sua responsabilidade por seu pagamento.

B

Não se admite a contratação verbal de particular pela administração em razão da oficialidade dos atos administrativos.

C

O aumento da carga tributária que tenha produzido consequências no contrato administrativo somente acarretará sua revisão para adequação se ocorrido após a sua celebração.

D

A administração pode unilateralmente deixar de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo quando verificada hipótese de força maior.

E

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de conservação e limpeza torna-se eficaz a partir da assinatura pelo particular.

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Q37691

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37691 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

A

A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o patrimônio de empresa concessionária de serviço público por dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea com a legislação de concessão.

B

A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as empresas participantes do certame comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação é ilegal.

C

É de concessão o pacto pelo qual o município delega a empresa pública estadual a execução de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto.

D

A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento assim como pode proceder à respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado contratualmente.

E

Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço público como condição necessária ao termo final do contrato.

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Q36654

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36654 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei poderão ser alterados, unilateralmente pela administração, com as devidas justificativas, quando

I. houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. for necessária a modificação de valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

III. for conveniente a substituição da garantia de execução.

IV. for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra-prestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

V. for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

I e II.

C

III e IV.

D

II, IV e V.

E

I e V.

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Q36651

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36651 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Analise:

I. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária.

II. A garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, não será atualizada monetariamente.

III. Nos casos de contratos que importem entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia não será necessário acrescer o valor desses bens.

IV. A garantia não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o. do art.56 da Lei.

V. Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

De acordo com a Lei, é correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

II, III.

C

I, IV e V.

D

III, IV e V.

E

I, III e V.

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Q36091

Ano: 2010 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q36091 Direito Administrativo

I - Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos.

II - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

III - A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão de suas cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

IV - A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

V - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento do contrato pelo órgão interessado.

Com fundamento na Lei Federal n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

A

Apenas as assertivas I, III e V.

B

Apenas as assertivas I e III.

C

Apenas as assertivas III, IV e V.

D

Apenas as assertivas II e IV.

E

Apenas as assertivas I e IV.

Q35037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35037 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

A

extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.

B

impor unilateralmente sanções ao particular.

C

alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.

D

alterar a equação econômico-financeira original do contrato.

E

exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

Q33540

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33540 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens
a seguir.

A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.

Certo

Errado

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Q33045

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33045 Direito Administrativo

Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

Q32380

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32380 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, será calculada sobre o valor do contrato, não podendo exceder a

A

cinco por cento.

B

dez por cento.

C

vinte por cento.

D

trinta por cento.

E

cinqüenta por cento.

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Q31249

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31249 Direito Administrativo

Em concessão de serviço público precedido por obra, pactuada entre um Município e uma sociedade privada, há o inadimplemento do contrato por parte da concessionária, devido à desvalorização da moeda. É correto afirmar que:

A

não haverá revisão nem rescisão do contrato; aplica-se, no caso, o princípio pacta sunt servanda, porque a coletividade não pode ser prejudicada.

B

se aplica, no caso, o princípio da cláusula rebus sic stantibus, e há, obrigatoriamente, a rescisão do contrato sem indenização ao particular.

C

se aplica, no caso, a Teoria da Imprevisão, em que a álea econômica é elemento característico e cujo fundamento é o princípio da cláusula rebus sic stantibus.

D

se aplica, no caso, a teoria do Fato do Príncipe, cujo pressuposto é a álea econômica e cujo princípio basilar é o pacta sunt servanda.

E

não haverá revisão nem rescisão do contrato quer se aplique a Teoria da Imprevisão, quer se aplique a Teoria do Fato do Príncipe.

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Q30635

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30635 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros ainda que para assisti-lo ou auxiliá-lo.

B

Nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos comprovados dela decorrentes.

C

Dada a supremacia do interesse público, que vigora no contrato administrativo, este pode conter, dentre outras, cláusulas de exigência de garantia da execução e de alteração ou rescisão unilateral a favor do contratante.

D

Os contratos para os quais a lei exige licitação são, em regra, firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

E

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes.

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Q27709

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27709 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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