Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 53

Q2927844

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927844 Direito Administrativo

Suponha que, em determinado contrato administrativo, tenha-se verificado, tecnicamente, a inaplicabilidade dos termos contratuais originários, tornando-se necessária a modificação do regime de execução do serviço. Nesse caso,

A

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, havendo necessidade de celebração de termo aditivo, para tal fim.

B

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

C

será possível a alteração unilateral do contrato pela Administração, para a modificação do regime de execução do serviço, tornando-se, não obstante, necessária a celebração de termo aditivo.

D

será possível a alteração do contrato, por acordo entre as partes, sendo desnecessária a celebração de termo aditivo.

E

não será possível a alteração contratual, pois tal significaria alteração das condições previstas na licitação respectiva, devendo-se proceder à rescisão do contrato.

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Q2927843

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927843 Direito Administrativo

A execução de determinado contrato administrativo de prestação de serviços teve de ser paralisada por um período de 1 (um) mês, por ocorrência de fatos alheios à vontade ou controle dos contratantes. Em tal hipótese, o cronograma de execução

A

será prorrogado por igual período, desde que isso tenha sido pactuado, no contrato original.

B

será prorrogado automaticamente, por igual período.

C

deverá ser alterado, mediante acordo entre as partes.

D

poderá ser alterado, a critério da Administração contratante, após avaliação quanto ao interesse público nessa alteração contratual.

E

não poderá ser alterado se tal possibilidade não foi prevista no respectivo edital de licitação, por não se admitir a constituição de benefícios não previstos quando da abertura do certame licitatório.

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Q2927840

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927840 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esse Estatuto deve observar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. Tal regra

A

não admite exceções, pois o Estado não pode assumir compromissos sem a necessária programação quanto aos recursos necessários a suprir as despesas criadas.

B

admite como exceção apenas a hipótese de contratação emergencial, decorrente de fato imprevisível, ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis para o Poder Público.

C

admite como exceção contratações atinentes ao aluguel de equipamentos.

D

admite como exceção apenas a dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

E

admite como exceções tanto a hipótese de contratação emergencial, como aquelas que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

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Q2922307

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q2922307 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos podem conter cláusulas exorbitantes.

B

A presença da administração em um dos pólos da relação contratual significa que esta se trata de um contrato administrativo.

C

Os contratados não podem propor alterações contratuais, que são permitidas apenas para a administração pública.

D

Em razão do princípio da continuidade do serviço público, o contratado não pode suspender o serviço prestado à administração.

E

A concordata do contratado implica extinção do seu contrato administrativo.

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Q1402309

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402309 Direito Administrativo

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

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Q1236338

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1236338 Direito Administrativo

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue o item que se segue.
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

Certo

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Q1229736

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1229736 Direito Administrativo

Acerca das licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Considere que evento imprevisível e inevitável no Oriente Médio tenha provocado a elevação da cotação do preço do barril de petróleo, o que levou a majoração de forma insuportável, do preço do óleo dísel utilizado nos ônibus de por uma concessionária de serviço público municipal. Nesse caso, não deve haver repercussão na cláusula econômico-financeira dos contratos, já que esse evento decorre do próprio risco da atividade econômica do contratado, não se relacionando à teoria da imprevisão.

Certo

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Q355706

Ano: 2007 Banca: CONSULPLAN Órgão: EMBRAPA Prova: CONSULPLAN - 2007 - EMBRAPA - Advogado |

Q355706 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, confere à Administração, em relação aos contratos, as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los de forma unilateral em caso de não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

Nos casos de serviços públicos essenciais ou não, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

D

Fiscalizar-lhes a execução.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q203063

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203063 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

É considerada cláusula necessária em todo contrato administrativo a que estabeleça os casos de rescisão.

B

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

E

No concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, que serão obrigatoriamente servidores públicos.

Q197837

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197837 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

Q197835

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 |

Q197835 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

A

exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

B

revogação unilateral do contrato pela Administração.

C

alteração unilateral do contrato pela Administração.

D

aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

E

ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

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Q192302

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q192302 Direito Administrativo

Só se classifica um contrato firmado pela Administração Pública com particulares como sendo um contrato administrativo quando estiverem presentes as denominadas cláusulas exorbitantes. Essa afirmação é:

A

falsa, pois a Administração não pode agir arbitrariamente durante o contrato;

B

falsa, pois a Administração não pode agir discricionariamente durante o contrato;

C

verdadeira, pois a Administração tem o poder de impor sua vontade sem qualquer limite;

D

falsa, pois a Administração pode substituir o contratado a qualquer tempo;

E

verdadeira, pois a Administração tem uma posição preponderante no contrato.

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Q84206

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84206 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

B

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

C

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

D

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.

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Q57611

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Orçamento |

Q57611 Direito Administrativo

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

B

O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

C

No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

D

O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

E

O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

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Q49535

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual |

Q49535 Direito Administrativo

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.
II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.
III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.
IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q11187

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

B

havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos;

E

não respondida.

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Q9048

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9048 Direito Administrativo

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

A

rescindir unilateralmente o contrato.

B

rescindir amigavelmente o contrato.

C

revogar o contrato.

D

anular o contrato.

E

rever o contrato.

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Q4186

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4186 Direito Administrativo

Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B

a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

D

os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

E

é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

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Q1577

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1577 Direito Administrativo

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

B

é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.

C

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

D

as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.

E

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

Q1512

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1512 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo

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