Questões de Concurso
Comentadas sobre autarquias em direito administrativo
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A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.
Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.
I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
Por terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com terceiros, desde que respeitado o interesse público.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito à administração pública indireta, com ênfase nas autarquias e suas características institucionais.
A criação de uma autarquia depende de autorização legislativa, sendo formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica autárquica, sendo criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, gozando de autonomia administrativa e financeira, já que exercem atividade tipicamente pública, a saber, fiscalizar o exercício profissional.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias respondem de forma direta e objetiva. A Administração Direta somente poderá ser acionada judicialmente de forma subsidiária caso a autarquia não disponha de condições patrimoniais ou orçamentárias para arcar integralmente com o valor da condenação.
Com base nos conceitos e nas normas acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, instituídas por meio de lei específica para desempenhar atividades próprias da Administração Pública.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Autarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.
No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.
Autarquias são entidades que compõem a administração pública descentralizada, criadas por lei específica, com patrimônio e receita próprios, e dotadas de autonomia administrativa e financeira.
Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional.
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.
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