O processo administrativo representa um importante instrumen...

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Q3781595 Direito Administrativo

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.


Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.

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