Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 91

Q3486790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486790 Direito Administrativo

Qual é o tipo de ato administrativo emanado do Poder Executivo, que pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou a um grupo de pessoas determinado?

A

Portaria

B

Resolução

C

Decreto

D

Circular

E

Despacho

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Q3486789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486789 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de classificação de um ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde às seguintes características: “a conduta do administrador está limitada por lei, não tendo qualquer liberdade na sua atuação. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos impostos pela lei para a constituição de determinado ato administrativo, o administrador estará obrigado praticá-lo. São exemplos a licença, homologação e concessão”.

A

Ato vinculado.

B

Ato simples.

C

Ato composto.

D

Ato complexo.

E

Ato de império.

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Q3486788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486788 Direito Administrativo

Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?

A

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

B

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

C

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

D

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

E

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.

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Q3486787

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486787 Direito Administrativo

Dentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.

A

O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma unilateral, em observância ao princípio da legalidade, que assim a sujeita obrigatoriamente, observados os postulados de um Estado de Direito.

B

O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos cidadãos ou a si próprio.

C

O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa.

D

O ato público é manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

E

Os atos administrativos são obrigatoriamente unilaterais.

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Q3486481

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486481 Direito Administrativo

Thássia conduz seu veículo por uma rodovia sem ninguém à sua frente, razão pela qual utiliza a luz alta do automóvel. Dias depois, recebe uma multa em sua residência afirmando que, naquela ocasião, ela conduzia seu veículo com o uso da luz baixa, o que defende não ser verdade. Sobre essa situação hipotética, é possível afirmar que, a princípio, a multa aplicada é válida e somente poderá ser desconstituída mediante recurso ou ação judicial, em razão:

A

Do atributo da formalidade do ato administrativo.

B

Do atributo da imperatividade do ato administrativo.

C

Do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

D

Do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo.

E

Do atributo da exigibilidade do ato administrativo.

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Q3486198

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Tecnologista Pleno - Perfil 8 |

Q3486198 Mineração

Qual é a função do carvão mineral (antracito) no processo de pelotização?

A

Aglomerante durante a etapa de formação das pelotas cruas.

B

Introdução de energia térmica ao processo para o endurecimento da pelota.

C

Fornecimento de óxidos de cálcio e oxido de manganésio que proporcionam o endurecimento das pelotas.

D

Ajuda à pelota queimada na adquisição de resistência mecânica e de características metalúrgicas adequadas aos processos posteriores de redução.

E

Aumento do consumo do óleo combustível e do gás natural no forno.

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Q3485247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485247 Direito Administrativo

Leia e responda: O requisito do ato administrativo que corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos e que representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador: Editora Saraiva, 2015.

Qual requisito do ato administrativo é citado no texto?

A

Finalidade.

B

Objeto ou conteúdo.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3485242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485242 Direito Administrativo

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

A

F, V e V.

B

F, F e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

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Q3484434

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484434 Ciências Navais

Segundo Bittencourt (2006), em Introdução à História Marítima Brasileira, como se denomina "o componente militar do Poder Marítimo"?

A

Marinha do Brasil.

B

Poder Militar.

C

Marinha Mercante.

D

Poder Naval.

E

Poder Militar-Naval.

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Q3484429

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484429 Direito Administrativo

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3470959

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Procurador Municipal |

Q3470959 Direito Administrativo

Qual é o principal atributo que diferencia um ato administrativo discricionário de um ato vinculado?

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de veracidade.

D

Motivação.

E

Liberdade de escolha na decisão.

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Q3467206

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Encanador |

Q3467206 Instrumentação Industrial

Qual equipamento é fundamental para controlar a pressão em sistemas de bombeamento de água ou em equipamentos que dependem da presença contínua de água, agindo para ligar e desligar o equipamento de acordo com os parâmetros de pressão ajustados?

A

Válvula de retenção.

B

Chave de fluxo para águ

C

Filtro de água.

D

Pressostato para água.

E

Manômetro de pressão.

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Q3456681

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456681 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação os atos administrativos:

A

que editem atos normativos.

B

que decidam recursos administrativos.

C

que tratem de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

que digam respeito a competência de outra autoridade que não a delegante.

E

interna corporis que não tenham caráter normativo e possam ser atribuídos a outro órgão ou autoridade.

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Q3456605

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456605 Direito Administrativo

As formas de extinção dos Atos Administrativos são:

A

intempestividade, contraposição, anulação, revogação e denunciação.

B

caducidade, intempestividade, cassação, anulação e revogação.

C

caducidade, contraposição, cassação, anulação e revogação.

D

caducidade, contraposição, intempestividade, vício oculto, revogação.

E

intempestividade, caducidade, desordem, anulação e revogação.

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Q3456603

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456603 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos podem ser extintos da seguinte forma: caducidade, contraposição, cassação, anulação e:

A

denunciação.

B

comunicação.

C

acusação.

D

revogação.

E

crime.

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Q3456602

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456602 Direito Administrativo

Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:

A

atributo que possibilita a imposição à terceiros dos atos administrativos, independente da concordância destes.

B

atributo que permite a Administração Pública de executar seus atos, independente de autorização do Poder Judiciário.

C

atributo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.

D

atributo que visa impedir a edição de atos inominados.

E

atributo que estabelece regras, padrões e obrigações de condutas.

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Q3456432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456432 Direito Administrativo

Os Elementos dos Atos Administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e:

A

eficácia.

B

eficiência.

C

objeto.

D

controle.

E

norma.

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Q3456431

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456431 Direito Administrativo

É considerado atributo dos Atos Administrativos, EXCETO:

A

imperatividade.

B

tipicidade.

C

publicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

autoexecutoriedade.

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Q3453603

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

B

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

C

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.

E

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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