Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:
I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.
II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.
É correto afirmar que o ato administrativo se refere:
No que tange aos documentos oficiais, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Pedido de Providência é o ato normativo que se destina a detalhar ou explicitar a norma legal.
( ) Circular é toda comunicação reproduzida em cópias de igual teor, expedidas a diferentes pessoas, órgãos ou entidades.
( ) Portaria é uma espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo.
No que tange aos documentos oficiais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Aviso: documento expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
II – Ata: é um ato oficial administrativo que consiste em um registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.
III – Moção: documento no qual se dá testemunho de um fato; é a declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Ato Administrativo.
(2) Fato Administrativo.
( ) Considera-se qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
( ) É toda manifestação de vontade da Administração Pública.
( ) A autoexecutoriedade é um de seus atributos.
( ) Podem ser vinculados ou discricionários.
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