No que se refere aos atos administrativos e à decadência adm...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215437
Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.
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