Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 89

Q3631757

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631757 Direito Administrativo

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.

São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.

A

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição.

B

É o poder atribuído ao agente (aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

C

É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

D

É o objetivo de interesse público a atingir.

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Q3609764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609764 Direito Administrativo

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

A

Princípio da Proporcionalidade

B

Princípio da Motivação

C

Princípio da Eficiência

D

Princípio da Legalidade

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Q3606982

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606982 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente os atos administrativos:

A

São manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.

B

São atos jurídicos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, mas que não produzem efeitos jurídicos.

C

São atos políticos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que não se submetem ao controle judicial.

D

São atos jurídicos praticados por particulares que produzem efeitos no âmbito da Administração Pública, desde que sejam devidamente registrados.

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Q3595508

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Ensino Religioso |

Q3595508 Teologia

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à vocação formadora da família.

A

A família é chamada a introduzir os filhos no caminho da iniciação cristã.

B

A família deve oferecer aos filhos um sentido cristão da existência.

C

A família deve acompanhar os filhos na elaboração de um projeto de vida.

D

A família deve instruir os filhos sobre qual religião seguir.

Q3584087

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Alto Araguaia - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Nutricionista | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Psicólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Veterinário | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Farmacêutico | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Previdência | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Contador - Prefeitura | SELECON - 2024 - Prefeitura de Alto Araguaia - MT - Professor |

Q3584087 Direito Administrativo

Na classificação dos atos administrativos quanto à exequibilidade, aqueles que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já possuem todos os ciclos completados, denominam-se:

A

complementares

B

compostos

C

perfeitos

D

simples

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Q3578381

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578381 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem extinguir-se pela edição de outros atos, razão pela qual, nessas hipóteses, a extinção decorrerá da manifestação de vontade do administrador ou de terceiro que possua competência. Analise as afirmativas abaixo que tratam das formas de extinção dos atos administrativos:

I. A Administração pode revogar seus atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

II. A anulação de atos administrativos somente pode ser declarada pela Administração, enquanto a revogação pode ser por ato próprio ou via judicial.

III.O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q3578380

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Agente de Licitação |

Q3578380 Direito Administrativo

A expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. Os atos administrativos declaratórios expressam em seu conteúdo a existência de determinado fato jurídico. Tal existência é comprovada pelo fé pública que os agentes da Administração possuem. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo declaratório:

A

Parecer.

B

Ordem de serviço.

C

Atestado.

D

Alvará.

Q3550875

Ano: 2024 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Cametá - PA Prova: Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal |

Q3550875 Direito Administrativo

Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.
II- denominação do cargo e forma de nomeação.
III- área de atuação, para o cargo que requerer.
IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3550575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550575 Direito Administrativo

Os atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou não, constituem

A

atos administrativos, se destinados a responder requerimentos de particulares, admitindo, pois, controle interno e externo de mérito e forma.

B

atos administrativos, sujeitos a requisitos de validade e, no caso de apresentarem vícios de forma, passíveis de serem sanados.

C

atos administrativos ou atos da Administração Pública, sujeitos a amplo controle de legalidade, mas não de mérito, motivo e finalidade.

D

atos administrativos discricionários, tendo em vista que os atos vinculados não veiculam manifestação de vontade por parte da Administração Pública, apenas decisões.

E

atos da Administração Pública, apenas constituindo atos administrativos aqueles que representarem cumprimento de normas e requisitos legais.

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Q3549607

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Arquitetura e Urbanismo) |

Q3549607 Direito Administrativo

Conforme previsão da Lei nº 6.782/2016,

A

atos administrativos urgentes podem ser praticados, justificadamente, sem prévia instauração de processo administrativo, postergando-se essa formalização.

B

é imprescindível a autuação de processo administrativo para prática de atos administrativos, salvo para prática de atos urgentes ou de polícia, que dispensam aquela formalização.

C

os atos que representam o exercício do poder de polícia não exigem formalização de processo administrativo, bastando que o particular seja cientificado.

D

nenhum ato administrativo pode ser praticado sem prévia instauração de processo administrativo específico.

E

nos casos em que o princípio da supremacia do interesse público é aplicado, ficam mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q3544915

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Curadoria de Esposições Arqueológicas e Etnográficas) – Edital nº 21 |

Q3544915 Direito Administrativo

O Registro de bens culturais é um ato administrativo e o principal instrumento de reconhecimento e salvaguarda dos patrimônios culturais de natureza imaterial. De acordo com as normas que regulamentam esse instrumento, assinale a alternativa correta que indica os Livros de Registro onde os bens reconhecidos como patrimônio imaterial são inscritos.

A

Livros de Registro dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares.

B

Livros de Registro de Festas, de Bens Móveis Etnográficos, de Manifestações Populares e do Folclore.

C

Livros de Registro de Tradições, de Tombamentos, de Inventários Culturais e de Cultura Popular.

D

Livros de Registro das Artes, dos Modos de Fazer, dos Bens Intangíveis e de Referências Culturais.

E

Livros de Registro de Patrimônios Vivos, de Salvaguarda, de Práticas e de Conhecimentos e Técnicas.

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Q3543961

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Entomologia) – Edital nº 15 |

Q3543961 Zoologia

Sobre a pesquisa comparativa em Entomologia e procedimentos curatoriais, é correto afirmar:

A

As coleções entomológicas são relevantes para a preservação da informação sobre a diversidade de insetos, mas possuem valor científico apenas quando se encontram vinculadas a uma base de dados digital.

B

A informatização de coleções biológicas e registro fotográfico de espécimes é a forma mais segura de preservação de informações sobre os acervos, universalizando o acesso à informação e dispensando a necessidade de preservação de espécimes-testemunhos (vouchers).

C

Pesquisas morfológicas tratando insetos de diferentes ordens devem seguir os mesmos protocolos para garantir consistência nas abordagens, independentemente da estrutura anatômica dos organismos em questão.

D

A preservação de espécimes-testemunhos é essencial para uma pesquisa de sistemática molecular em que morfoespécies são utilizadas em lugar de táxons com nomes formalizados; quando todas os espécimes utilizados para a pesquisa são determinados até a categoria de espécie, a preservação de espécimes-testemunhos não é relevante.

E

A preservação de séries de múltiplos espécimes de uma mesma espécie em acervos científicos é importante porque documenta a variação intraespecífica, área de ocorrência do táxon e histórico de pesquisas (nomes dos coletores, períodos de coleta etc.).

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Q3543953

Ano: 2024 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2024 - USP - Especialista em Pesquisa/Apoio de Museu (Especialidade: Entomologia) – Edital nº 15 |

Q3543953 Zoologia

O princípio da tipificação é fundamental para que estabilidade nomenclatural seja alcançada na prática taxonômica. Considerando a normatização pelo Código Internacional de Nomenclatura Zoológica, foram feitas as seguintes afirmações:

( ) Quando a descrição de uma espécie foi realizada com a designação de uma série de tipos, sem discriminação entre eles na publicação original, esses exemplares são considerados como síntipos.
( ) Um tipo designado para um táxon do grupo de espécie pode ser considerado também tipo de um táxon do grupo de família.
( ) Um holótipo, um neótipo e um lectótipo, individualmente, têm a mesma função: a de fixar a aplicação de um nome específico ou subespecífico.
( ) Um exemplar de uma série sintípica pode ser selecionado, posteriormente à descrição da espécie da qual faz parte, e designado como lectótipo. Neste caso, os demais exemplares passam a ser considerados sublectótipos.

Verifique se cada afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V - V - V - F

B

F - V - V - F

C

V - F - V - F

D

F - F - F - F

E

V - F - V – V

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Q3542460

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542460 Direito Administrativo

A extinção de atos administrativos se traduz nas situações nas quais os atos do poder público deixam de produzir efeitos. Com base nessa informação, entende-se por caducidade a

A

extinção do ato relacionada à invalidação decorrente da dissonância da conduta em relação às normas postas.

B

extinção do ato decorrente do esgotamento do conteúdo jurídico da conduta.

C

extinção do ato administrativo por ilegalidade superveniente, decorrente de alteração legislativa.

D

correção do vício e a consequente manutenção do ato.

Q3542459

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542459 Direito Administrativo

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

A

no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.

B

o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C

o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.

D

a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.

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Q3542454

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542454 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

B

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

C

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

D

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

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Q3542108

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542108 Direito Administrativo

A Lei nº 13.655/2018 introduziu dispositivos na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, para disciplinar que a decisão administrativa de invalidação de "ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa" deve indicar as consequências jurídicas e administrativas advindas daquela decisão, assim como, "se o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuizo aos interesses gerais", vedando a imposição de ônus ou perdas anormais ou excessivos, de acordo com as peculiaridades do caso.

Considerando as disposições legais mencionadas, no que se refere à anulação e revogação de atos administrativos, a alteração legislativa

A

restringiu a esfera de discricionariedade da Administração Pública no reexame dos atos dessa natureza, que passam a suscitar revogação apenas diante da presença de vícios de competência, forma e finalidade, precedida da dosimetria de impacto sobre as consequências da invalidação.

B

confere efetividade ao princípio da segurança jurídica, abrangendo os fatos e fundamentos jurídicos da decisão, além de refletir os principios da razoabilidade e da proporcionalidade no que se refere aos efeitos dela.

C

reduziu a diferença entre as duas espécies de invalidação de atos, deslocando a análise para os eixos de motivação, consequências jurídicas, sanções e efeitos.

D

promoveu alteração nos critérios de revisão dos atos administrativos, impondo condição resolutíva às decisões de anulação.

E

passou a exigir a modulação dos efeitos das decisões invalidatórias, sob pena de nulidade destas e possibilidade de submissão a controle de legalidade.

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Q3540644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q3540644 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que, entre as espécies de atos administrativos, estão os ordinatórios. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos ordinatórios, estão:

I. Instruções.
II. Ordens de serviço.
III. Decretos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3540142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540142 Direito Administrativo

Gabriela recebe pensão em função de morte de servidor público há mais de dez anos. O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas funções de controle, decidiu recentemente que houve vício na concessão do benefício, razão pela qual determinou sua imediata interrupção, momento em que Gabriela tomou conhecimento do ato revisional.

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa quando a decisão do TCU resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficiava o interessado.

B

se admite o ato revisional do TCU, ainda que após o transcurso temporal de dez anos, cuja decisão independe de direito de defesa prévio.

C

o ato revisional do TCU deve surtir efeitos a partir de sua homologação pelo Poder Judiciário.

D

a garantia do contraditório e da ampla defesa devem ocorrer no âmbito do TCU, o que, por sua vez, impede sua revisão judicial.

E

a falta de defesa técnica por advogado não anula o ato revisional do TCU.

Q3540135

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540135 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado.

A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo

A

possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.

B

possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.

C

é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.

D

não possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.

E

é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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