Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 86

Q4270332

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270332 Direito Administrativo

Atos administrativos são manifestações da administração pública que produz efeitos jurídicos, atendendo a interesses públicos ou coletivos. Assinale a alternativa que apresenta os elementos do ato administrativo:

A

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivação.

B

Sujeito, objeto, forma, finalidade e motivo.

C

Sujeito, objeto, forma, finalidade, motivo e motivação.

D

Sujeito, competência, objeto e motivação.

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Q4200609

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200609 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas sobre a invalidação de um ato administrativo. A Administração deve ________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode ________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

anular / revogá-los

B

revogar / anulá-los

C

revogar / revalidá-los

D

cassar / revalidá-los

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Q4200608

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200608 Direito Administrativo

Circulares, portarias e ofícios são exemplos de qual espécie de ato administrativo?

A

Ato geral ou normativo.

B

Ato negocial.

C

Ato enunciativo.

D

Ato ordinatório.

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Q4200607

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200607 Direito Administrativo

São requisitos necessários à formação do ato administrativo:

A

competência, forma, motivo e objeto.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

finalidade, forma e objeto.

D

finalidade, motivo e objeto.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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Q4187178

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187178 Direito Administrativo

Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 1.

D

1 - 1 - 2.

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Q4143505

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143505 Direito Administrativo

Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos

A

compostos, apenas.

B

complexos, apenas.

C

simples ou complexos.

D

complexos ou compostos.

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Q4139493

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139493 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um das formas de extinção dos Atos Administrativos.

A

Anulação.

B

Migração.

C

Cassação.

D

Revogação.

E

Caducidade.

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Q4139492

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139492 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um atributo dos Atos Administrativos.

A

Tipicidade.

B

Motivo.

C

Forma.

D

Objeto.

E

Competência.

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Q4139490

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139490 Direito Administrativo

"Consiste naquele que sofre as consequências por atos desta natureza (improbidade administrativa)". Conforme os conhecimentos em "Atos Administrativos", podemos afirmar que o trecho refere-se ao:

A

sujeito passivo.

B

sujeito que executa o ato.

C

sujeito conivente.

D

sujeito concomitante.

E

sujeito neutro.

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Q3998767

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Assessor Jurídico |

Q3998767 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos vinculados e discricionários, analise as afirmações abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I. Licença para dirigir ou carteira nacional de habilitação – CNH;
II. Porte de arma de fogo;
III. Alvará de construção;
IV. Autorização para particular poder explorar um quiosque numa praça pública.

A

I – Ato discricionário; II – Ato vinculado; III - Ato vinculado; IV - Ato vinculado;

B

I – Ato discricionário; II – Ato discricionário; III - Ato discricionário; III - Ato vinculado;

C

I – Ato vinculado; II – Ato vinculado; III – Ato discricionário; IV - Ato discricionário;

D

I – Ato vinculado; II – Ato discricionário; III - Ato vinculado; IV - Ato discricionário;

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Q3998653

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998653 Direito Administrativo

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, como se caracteriza um ato administrativo nulo?

A

É um ato que pode ser corrigido pela própria administração, sem necessidade de intervenção judicial.

B

É um ato que possui vícios remediáveis, podendo ser convalidado pela própria administração pública.

C

É um ato que, por conter vícios graves de legalidade, é inválido desde a sua origem, não produzindo efeitos jurídicos e devendo ser desfeito pela administração ou pelo Judiciário.

D

É um ato que, apesar de inválido, continua produzindo efeitos até ser formalmente anulado por força de decisão judicial.

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Q3998652

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998652 Direito Administrativo

No campo do Direito Administrativo, como se define um "ato administrativo" e qual é a sua função principal dentro do sistema jurídico?

A

Um ato administrativo é uma decisão do Poder Legislativo que estabelece diretrizes sem causar efeitos jurídicos imediatos ou obrigatórios.

B

Um ato administrativo é uma sentença do Poder Judiciário que tem seus efeitos suspensos até ser revisada por instâncias superiores.

C

Um ato administrativo é uma manifestação oficial do Estado ou de seus representantes, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos e obrigatórios para as partes envolvidas.

D

Um ato administrativo é um acordo entre partes privadas que não envolve a atuação do Estado e não gera efeitos jurídicos diretos ou imediatos.

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Q3998648

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998648 Direito Administrativo

Sobre o controle judicial dos atos administrativos, qual é o limite de atuação do Poder Judiciário? Julgue as alternativas abaixo e assinale a correta.

A

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa sempre que julgar necessário.

B

O Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode substituir o mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade.

C

O Judiciário não tem competência para revisar atos administrativos sob nenhuma circunstância.

D

O Judiciário pode modificar qualquer ato administrativo que considerar inadequado, independentemente de sua legalidade.

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Q3988561

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988561 Direito Administrativo

O auto de infração é um ato administrativo que formaliza a constatação de uma irregularidade e dá início a um processo administrativo sancionador. Considerando os aspectos jurídicos e práticos do auto de infração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição clara e precisa da infração cometida, a base legal para a aplicação da penalidade e o prazo para apresentação de defesa.

II. A notificação do auto de infração é um ato essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa do administrado.

III. A validade do auto de infração está condicionada à comprovação da materialidade da infração e da sua imputação ao infrator.

IV. A aplicação de multa é a única penalidade que pode ser imposta por meio de auto de infração.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3987835

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987835 Direito Administrativo

_______ é um ato administrativo, discricionário, unilateral, precário, oneroso ou gratuito. Nesse caso, a Administração Pública concede ao particular a ___________ de um bem público, cuja finalidade é atender interesse coletivo.

A

Permissão de uso;

B

Concessão de uso;

C

Autorização de uso.

D

Licitação.

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Q3987830

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987830 Direito Administrativo

Os atributos são prerrogativas de poder público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a opção, que contempla o respectivo atributo relatado na frase a seguir:

________ é o atributo que garante que o ato está previsto em lei, ou seja, impede a Administração de agir de forma absolutamente discricionária.

A

Imperatividade;

B

Tipicidade;

C

Legalidade;

D

Exigibilidade.

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Q3987564

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSD |

Q3987564 Técnicas Administrativas

No contexto de serviços de copa e cozinha, como a técnica de “blanching” (ou branqueamento) é aplicada?

A

Cozinha-se os alimentos até que fiquem totalmente prontos para consumo.

B

Resfria-se os alimentos rapidamente após o cozimento preservando a textura, a cor e os nutrientes.

C

Guarda-se os alimentos in natura.

D

Cozinha-se os alimentos em alta pressão para acelerar o tempo de preparo.

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Q3984367

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984367 Direito Administrativo

Juliana, agente de contratação do Município de Cachoeira Grande – MA, ao publicar o Aviso de Chamamento Público para contratação de plano de saúde para os servidores deste Município, observou que o ato foi publicado apenas no sítio oficial do órgão, deixando de publicá-lo no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP e em jornal de grande circulação. Diante dessa inobservância, Juliana deve:

A

Anular o processo licitatório, por apresentar vícios que o tornam ilegal.

B

Encaminhar para publicação no PNCP e em jornal de grande circulação, por razões de conveniência e oportunidade.

C

Como se trata de erro formal, Juliana não pode anulá-lo.

D

Judicializar o processo licitatório para que o Poder Judiciário declare a anulação do certame.

Q3984361

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984361 Direito Administrativo

Na hipótese de extinção por surgimento de uma lei posterior incompatível com o ato anteriormente praticado, configura-se o ato administrativo como:

A

Renúncia

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Anulação

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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