O prefeito municipal, em primeira investidura, nomeou sua co...
I. A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, pois decorre diretamente de afronta aos princípios contidos na Carta Magna.
II. O conceito de parentesco para efeitos da verificação de ocorrência de nepotismo não se limita ao Código Civil, pois busca- -se a vigência absoluta do princípio da impessoalidade. Isso porque o problema não é definir quais são os parentes para efeitos civis, mas definir quais aquelas pessoas que, sob a classe de parentela, tendem a ser escolhidas, não por interesse público, mas por interesse de caráter pessoal.
III. Quando o ato de nomeação para cargo comissionado tiver finalidade contrária ao interesse público, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade.
Está correto o que se afirma em