compulsão

reposição

ratificação

avocação

retidão

o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos.

o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos.

o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos.

o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação.

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

Convalidado por ato da própria Administração.

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado apenas por ato da própria Administração.

no ato do cancelamento de registro, deverá ser paga uma taxa estabelecida em resolução própria, além do pagamento da anuidade, exceto se o pedido de cancelamento for apresentado ao protocolo até o dia 1º de março do ano em que apresentar o requerimento

o cancelamento de registro poderá ocorrer pelo vencimento de seu prazo, no caso de registro provisório; encerramento das atividades profissionais, a requerimento do profissional interessado, ou da empresa contratante, ou por decisão judicial

o profissional que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade inerente à profissão de biólogo estará sujeito à multa de até 10 anuidades da época da aplicação da pena sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas

após o cancelamento, caso o biólogo queira se inscrever novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro, o qual, se aprovado, implicará a geração de um novo número de registro

ao requerimento de transferência, serão anexados os originais da cédula e carteira e fotocópias desses documentos, juntamente com a certidão negativa de débitos da tesouraria e certidão reveladora da situação do requisitante junto à Secretaria do CRBio de origem

o profissional que mudar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro à secretaria do CRBio de destino, no prazo máximo de 60 dias, contados a partir de sua chegada na localidade abrangida pela competência daquele

para fins de solicitação de transferência, preliminarmente, o biólogo deve estar com situação regularizada com a tesouraria, havendo débito, é obrigatória a quitação imediata junto à secretaria do CRBio para o qual está pedindo transferência

o pedido de transferência deverá ser realizado no protocolo do CRBio de origem e ser acompanhado do comprovante de residência atual, com o prazo máximo de 60 dias anteriores ao início do exercício da profissão na nova localidade

Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.

Para a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.

Incidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.

Sujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.

São atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.

I, II, III e VII apenas.

I, II, IV, VI, e VII apenas.

I, II, III, V, VI, e VII apenas.

I, II, III, IV, V, VI, e VII.

I, III, IV, V, e VII apenas.