Assinale a alternativa CORRETA.

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Q443678

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |

Q443678 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

O ato administrativo, sempre que emanado da autoridade competente, não está sujeito a controle jurisdicional, o que importaria em violação à independência dos poderes.

O ato administrativo exercido por um particular, expressa interesse público, tendo como finalidade criar, extinguir, modificar ou declarar direitos.

Só pode ser considerado ato administrativo aquele que é perfeito, válido e eficaz, caso contrário ele é um ato-fato.

O ato administrativo tem como característica o seu caráter geral, impondo uma norma em sentido material.

O ato administrativo deve ter um motivo, que é o pressuposto fático que justifica o fundamento jurídico para a sua elaboração.

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