O particular requereu a emissão de determinada licença. O p...

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Q292806

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q292806 Direito Administrativo

O particular requereu a emissão de determinada licença. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou que estavam presentes os requisitos para edição do ato vinculado, emitindo assim a licença. A autoridade competente, instada a tanto,

deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que não se trate de competência exclusiva.

pode convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

deve convalidar o ato, mediante análise de conveniência e oportunidade, independentemente do vício de competência incorrido.

não pode convalidar o ato, porque essa convalidação só é admissível quanto a vícios referentes a forma.

não pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionários admitem a convalidação.

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