Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 36

Q3961221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961221 Direito Administrativo

As manifestações internas da administração pública capazes de disciplinar o funcionamento de seus órgãos e a conduta dos agentes públicos são classificadas como espécie de ato

A

enunciativo.

B

ordinário.

C

normativo.

D

ordinatório.

E

negocial.

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Q3961220

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961220 Direito Administrativo

A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da

A

imperatividade dos atos administrativos.

B

presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

presunção de tipicidade dos atos administrativos.

D

autoexecutoriedade dos atos administrativos.

E

presunção de veracidade dos atos administrativos.

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Q3960583

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Analista de TI |

Q3960583 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.

No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é

A

inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

B

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

C

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público.

D

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

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Q3960150

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3960150 Zoologia

O acidente escorpiônico (escorpionismo) é um agravo de notificação compulsória cuja incidência tem aumentado no país. O Tityus serrulatus (escorpião amarelo) é o agente de maior importância em saúde pública, responsável pelos acidentes de maior gravidade, especialmente em crianças.
Considerando a dispersão geográfica alarmante do Tityus serrulatus para diversas regiões do país (como Recôncavo Baiano, Distrito Federal, interior de SP e norte do PR), qual característica biológica única dessa espécie é citada no Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos como um dos principais fatores que explicam esse aumento de dispersão e o desafio ao controle?

A

A capacidade de se alimentar exclusivamente de roedores e baratas, garantindo sobrevivência farta em ambientes urbanos.

B

A presença de uma serrilha dorsal nos dois últimos segmentos da cauda, o que o torna mais apto a se proteger contra predadores.

C

O hábito noturno e a necessidade de se esconder sob pedras, que intensifica o risco de picadas nos membros superiores.

D

A capacidade de reprodução por partenogênese, o que permite a proliferação da espécie sem a necessidade de machos.

E

A intensa atividade hemorrágica e coagulante do seu veneno, que impede o controle da população através de predadores naturais.

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Q3959901

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959901 Direito Administrativo

Atos administrativos são declarações da Administração Pública que visam atender ao interesse público e aplicar concretamente as leis. Eles devem respeitar os princípios da Administração Pública e podem ser objeto de controle, caso se mostrem viciados. Nesse contexto, em relação à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Simples: possuem natureza normativa.

B

Constitutivos: criam, modificam ou extinguem direitos.

C

Ampliativos: restringem a esfera jurídica do destinatário.

D

Vinculados: permitem uma maior liberdade, dentro dos limites da lei, na tomada de decisão pelo agente público.

E

Enunciativos: trazem declarações de vontade do poder público necessariamente coincidentes com as pretensões dos administrados.

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Q3959899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959899 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos transfere à Administração o ônus de provar a inexistência de vícios.

B

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de veracidade e legalidade, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

C

A presunção de veracidade aplica-se exclusivamente aos atos normativos, não incidindo sobre atos administrativos individuais, como autos de infração.

D

A presunção de veracidade é relativa, cabendo ao administrado o ônus de provar a desconformidade do ato com a realidade ou com o ordenamento jurídico.

E

A presunção de veracidade refere-se apenas à conformidade do ato com a lei formal, não alcançando osfatos que lhe deram origem, tampouco os atos normativos infralegais.

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Q3959883

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959883 Direito Administrativo

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

A

Ilegal, pois a nomeação de fiscais de contrato exige prévia arguição pública pela Câmara Municipal.

B

Legal, mas sua eficácia fica suspensa até a ratificação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

C

Ilegal, pois a fiscalização de contratos é competência exclusiva do Controle Interno, vedada a designação de servidor da área-fim.

D

Ilegal, visto que a Lei Orgânica veda expressamente a atribuição de funções de fiscalização a servidores que não ocupem cargo de chefia.

E

Legal, pois compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.

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Q3959374

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959374 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade:

A

É atributo universal aplicável a todos os atos.

B

É a expressão da soberania estatal.

C

É realizada com necessidade de autorização judicial.

D

Tem como exemplo a apreensão de mercadorias contrabandeadas.

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Q3958938

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958938 Direito Administrativo

A licença, ato vinculado e definitivo a exemplo das licenças para dirigir e construir, de acordo com a doutrina do Direito Administrativo brasileiro, é classificada como uma espécie de ato administrativo:

A

enunciativo

B

normativo

C

ordinatório

D

negocial

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Q3957401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957401 Direito Administrativo

Durante uma ação de rotina, o fiscal de obras e postura de determinado município lavrou uma notificação preliminar a um munícipe por infringir a Lei Municipal nº 58/1990 (infração descrita no auto e devidamente identificada no local). No ato da notificação, o fiscal fixou prazo para que o notificado regularizasse a situação. Com base no procedimento administrativo previsto na legislação municipal mencionada, analise as afirmativas a seguir.
I. Na Notificação Preliminar, o prazo para regularização da situação não deverá exceder a trinta dias e será fixado pelo agente fiscal no ato da notificação.
II. Caso o infrator seja analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou, ainda, recuse-se a declarar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando justificada a ausência de assinatura do infrator; além disso, decorrido o prazo sem regularização, será lavrado o respectivo auto de infração.
III. Após a lavratura do auto de infração, o infrator terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar defesa, contados da data de recebimento da segunda via do auto de infração.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

I, apenas

C

I e II, apenas

D

I e III, apenas

E

II e III, apenas

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Q3955580

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Ciências da Computação |

Q3955580 Tecnologia Educacional

A aplicação de mecânicas e dinâmicas de jogos (pontos, rankings, desafios, storytelling) presente também em algumas aplicações de jogos educativos digitais, chama-se:

A

Gamificação.

B

Randomização.

C

Jogabilidade.

D

Animatização.

E

Dinâmicas.

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Q3955352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955352 Direito Administrativo

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato retirado.

B

A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários já consumados.

C

A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e revogar atos administrativos.

D

A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial.

E

A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Q3955345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955345 Direito Administrativo

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de gestão

B

de império

C

dependentes

D

desvinculados

E

de expediente

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Q3955197

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Vigilante |

Q3955197 Técnicas Administrativas

Ao identificar uma ocorrência durante o turno de serviço, o vigilante sabe que sua atuação não se encerra com a simples constatação do fato. O correto registro e a comunicação adequada são essenciais para garantir providências, acompanhamento e responsabilização, quando necessário. Considerando a comunicação e o registro de ocorrências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Registrar formalmente a ocorrência e comunicar aos responsáveis conforme as normas e procedimentos estabelecidos.

B

Comunicar apenas de forma verbal ao final do turno, evitando registros formais que possam gerar questionamentos futuros.

C

Registrar somente ocorrências consideradas graves, deixando de documentar situações aparentemente simples.

D

Transferir a responsabilidade do registro para o vigilante do turno seguinte, a fim de não interromper as demais atividades.

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Q3955154

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Veterinário |

Q3955154 Zoologia

A toxicologia veterinária estuda os efeitos nocivos de substâncias químicas, biológicas e físicas sobre os animais, sendo fundamental para o diagnóstico, o tratamento e a prevenção das intoxicações; na prática profissional, o médico veterinário aplica esses conhecimentos ao investigar exposições a agrotóxicos, medicamentos, plantas tóxicas e contaminantes ambientais, orientando medidas de manejo, notificando ocorrências e adotando estratégias para reduzir riscos à saúde animal, à saúde pública e ao meio ambiente.
Analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) A toxicologia veterinária auxilia na identificação das causas e dos efeitos das intoxicações em animais.
(__) O diagnóstico toxicológico pode considerar histórico de exposição, sinais clínicos e exames complementares.
(__) As intoxicações em animais não apresentam relação com riscos à saúde pública ou ambiental.
(__) O médico veterinário pode orientar medidas preventivas para reduzir a ocorrência de intoxicações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3954669

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954669 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o controle judicial limita-se à verificação dos elementos formais do ato administrativo, sendo vedada a análise de proporcionalidade do ato por configurar discricionariedade administrativa.

B

a urgência da medida afasta o dever de motivação concreta, bastando a referência ao interesse público, devendo a fundamentação ser complementada posteriormente durante o processo administrativo sancionatório.

C

o ato é nulo, pois medidas restritivas no exercício do poder de polícia exigem obrigatoriamente contraditório e ampla defesa prévios.

D

o contraditório diferido é permitido no exercício preventivo do poder de polícia, desde que haja motivação idônea e proporcionalidade, sendo possível o controle judicial desses aspectos.

E

a instauração posterior de processo administrativo sancionatório convalida eventual deficiência de motivação do ato inicial, desde que configurada a necessidade da medida.

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Q3953739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente de Vigilância Ambiental | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Auxiliar de Dentista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3953739 Direito Administrativo

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Contrato.

D

Ofício.

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Q3952859

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q3952859 Direito Administrativo

Entre as espécies de atos administrativos, aquele destinado a especificar os mandamentos da lei, caracterizado pela generalidade e abstração, recebe a seguinte denominação:

A

punitivo

B

negocial

C

enunciativo

D

normativo

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Q3952800

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952800 Direito Administrativo

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

A

por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.

B

por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.

C

por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

D

por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.

E

por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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Q3952112

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952112 Direito Administrativo

A Administração Pública utiliza diferentes espécies de atos para organizar o serviço e manifestar sua vontade. Os atos ordinatórios, por exemplo, visam disciplinar o funcionamento dos órgãos e a conduta funcional dos servidores, sendo ferramentas essenciais para a hierarquia administrativa municipal. A alternativa que apresenta corretamente a definição de um desses atos é:

A

os atos enunciativos são aqueles que impõem multas e sanções aos cidadãos que descumprem a norma

B

a anulação de um ato administrativo ilegal gera efeitos apenas para o futuro, mantendo o passado

C

a autorização e a licença são classificadas como atos punitivos que visam restringir direitos civis

D

as instruções e ordens de serviço são exemplos de atos ordinatórios usados na gestão interna

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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