Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 34

Q3875544

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |

Q3875544 Direito Administrativo

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

B

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

C

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

D

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Q3875538

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |

Q3875538 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.

B

O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.

C

O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.

D

O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.

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Q3875444

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875444 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Lei Ordinária.

D

Regimento.

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Q3875237

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875237 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3875236

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) |

Q3875236 Direito Administrativo

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3875221

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875221 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo. Significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o Direito. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA sobre a presunção de legitimidade.

A

É aplicável na maioria dos atos administrativos.

B

Expressa a soberania do poder estatal.

C

Assegura a celeridade no cumprimento das decisões.

D

É sujeita ao princípio da legalidade.

Q3875213

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |

Q3875213 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os atos administrativos de competência do Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal serão feitos por meio de:

A

Portaria.

B

Decreto.

C

Lei Ordinária.

D

Regimento.

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Q3873767

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873767 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3873654

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873654 Direito Administrativo

A finalidade dos expedientes oficiais está relacionada à formalização da comunicação administrativa, garantindo registro, tramitação adequada e eficácia dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, conforme orientações normativas recentes sobre redação oficial (BRASIL, 2018).
Considerando a finalidade dos expedientes oficiais, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade principal dos expedientes oficiais é conferir complexidade formal ao texto administrativo, reforçando a autoridade do emissor por meio de linguagem técnica elaborada.

B

Os expedientes oficiais formalizam a comunicação administrativa e asseguram a eficácia dos atos institucionais.

C

Os expedientes oficiais destinam-se a expressar opiniões pessoais dos agentes públicos, desde que observada a formalidade linguística do texto.

D

Os expedientes oficiais têm como função secundária o registro administrativo, sendo sua principal finalidade a persuasão do destinatário por meio de argumentação retórica.

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Q3873488

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) |

Q3873488 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que os

A

atos ordinatórios estabelecem regras gerais e abstratas, aplicáveis a um número indeterminado de destinatários.

B

atos normativos são aqueles que visam organizar e disciplinar o funcionamento interno da administração pública, definindo as competências e os procedimentos dos órgãos.

C

atos negociais firmam um negócio jurídico entre a administração e o administrado, como licenças, autorizações e permissões.

D

atos punitivos declaram a existência ou a veracidade de um fato administrativo, sem criar ou modificar direitos.

E

atos enunciativos aplicam uma sanção administrativa, como uma multa, interdição de estabelecimento ou demissão de servidor.

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Q3873321

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI |

Q3873321 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.

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A

é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.

B

é automaticamente convertido em representação.

C

pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.

D

deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.

E

deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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Q3872855

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo - Serviços Internos |

Q3872855 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.

A

A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.

B

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.

C

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.

D

A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.

E

A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.

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Q3872701

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872701 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e sua aplicação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como o dever de motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre o sigilo e a publicidade em processos de fiscalização.

A

Todos os documentos constantes em um processo de fiscalização, incluindo dados pessoais sensíveis do profissional fiscalizado e estratégias de diligência futura, são de acesso público imediato a qualquer cidadão, independentemente de requerimento, em virtude do princípio da transparência ativa obrigatória aos conselhos de classe.

B

O indeferimento de acesso a informações de um processo de fiscalização concluído não precisa ser motivado pela autoridade administrativa, pois os documentos internos dos conselhos profissionais gozam de sigilo perpétuo para proteger a honra dos profissionais inscritos.

C

A motivação dos atos administrativos de fiscalização pode ser dispensada quando a infração for "de mera conduta" ou "evidente", bastando a indicação do dispositivo legal violado no auto de infração, sem necessidade de descrever a correlação entre os fatos observados e a norma, dado o atributo da presunção de legitimidade.

D

As informações relativas a denúncias e procedimentos fiscalizatórios em andamento podem ter seu acesso temporariamente restrito a terceiros, sob a classificação de reservada, quando a divulgação prematura puder prejudicar a condução das investigações ou a fiscalização, devendo, contudo, ser garantido o acesso integral às partes interessadas (denunciado e denunciante, se identificado) para exercício do contraditório.

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Q3872697

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872697 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscalizatória em uma obra de engenharia, o agente fiscal constata a ausência de responsável técnico no local e a inexistência de documentos obrigatórios. Para formalizar o ato administrativo punitivo ou de constatação, deve-se observar a Teoria dos Motivos Determinantes e os atributos dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta quanto à validade e formalização desse procedimento.

A

O relatório de fiscalização deve ser lavrado contendo opiniões subjetivas do agente fiscal sobre a qualidade técnica da obra, servindo tais impressões pessoais como fundamento autônomo para a aplicação de penalidades éticas, independentemente da tipificação objetiva da conduta em normas legais ou resoluções do conselho.

B

O auto de constatação goza de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, o que impede a produção de prova em contrário pelo fiscalizado na fase de defesa administrativa, restando a este apenas a via judicial para questionar a materialidade dos fatos narrados pelo agente público dotado de fé pública.

C

A validade do auto de infração lavrado no momento da diligência depende da precisa congruência entre o motivo de fato descrito pelo agente e a realidade fática; caso a motivação alegada seja a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e posteriormente se comprove que a ART existia mas não estava no local, o ato poderá ser anulado por vício de motivo, não se convalidando pela mera ausência física do documento se a infração tipificada for a falta de registro.

D

A lavratura do auto de infração pode ser realizada com base exclusivamente em denúncia anônima recebida pelo departamento de fiscalização, dispensando-se a verificação in loco ou a coleta de evidências materiais, desde que o princípio da precaução justifique a interrupção imediata da atividade profissional para evitar riscos à sociedade.

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Q3872579

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872579 Direito Administrativo

O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3872223

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Digitador |

Q3872223 Direito Administrativo

Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O memorando é ato destinado exclusivamente à comunicação entre órgãos distintos da mesma esfera administrativa, nunca podendo ser usado dentro do mesmo órgão.

B

A certidão é um ato de caráter opinativo, por meio do qual a autoridade relata sua interpretação pessoal sobre fatos administrativos.

C

O decreto é ato administrativo interno de mero expediente, utilizado apenas para registrar rotinas administrativas sem produzir efeitos normativos.

D

A portaria é utilizada para designações, nomeações e determinações administrativas internas, enquanto o alvará é ato de autorização específica concedida ao interessado.

E

O edital é instrumento de comunicação interna entre setores da administração, sem necessidade de publicidade externa.

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Q3872158

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872158 Direito Administrativo

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

B

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

C

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

D

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

E

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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Q3872048

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3872048 Direito Administrativo

Em relação aos atos oficiais, assinale a única alternativa CORRETA.

A

O memorando é ato destinado exclusivamente à comunicação entre órgãos distintos da mesma esfera administrativa, nunca podendo ser usado dentro do mesmo órgão.

B

A certidão é um ato de caráter opinativo, por meio do qual a autoridade relata sua interpretação pessoal sobre fatos administrativos.

C

O decreto é ato administrativo interno de mero expediente, utilizado apenas para registrar rotinas administrativas sem produzir efeitos normativos.

D

A portaria é utilizada para designações, nomeações e determinações administrativas internas, enquanto o alvará é ato de autorização específica concedida ao interessado.

E

O edital é instrumento de comunicação interna entre setores da administração, sem necessidade de publicidade externa.

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Q3872040

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872040 Direito Administrativo

No tocante aos atos administrativos e ao processo administrativo regido pela Lei nº 11.781/2000, a Administração

A

não poderá recusar, ainda que motivadamente, o recebimento de documentos nos processos administrativos regidos pela Lei nº 11.781/2000.

B

proferirá decisões contra as quais caberá recurso administrativo no prazo de 15 dias em face das razões de legalidade da decisão, sendo as razões de mérito irrecorríveis.

C

não poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.

D

poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando não for mais oportuno ou conveniente preservá-los.

E

poderá convalidar seus próprios atos, quando apresentarem defeitos sanáveis e desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

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Q3872036

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872036 Direito Administrativo

O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder

A

disciplinar.

B

correcional.

C

regulamentar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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