Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.211 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972017
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972016
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972015
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas |
Q3970157
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública municipal,
especialmente na fiscalização de obras e edificações, as
certidões e os atos administrativos desempenham papel
essencial na formalização das situações jurídicas dos imóveis. Assinale a alternativa correta:
Q3970078
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as
Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969955
Direito Administrativo
A fiscalização municipal autuou um comerciante
por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto
de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado
foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial.
À luz das regras de processo administrativo municipal e da
Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969954
Direito Administrativo
Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR
code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e
croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não
têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a
opção correta:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969747
Direito Administrativo
Sabe-se que a Administração deve anular
seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O
direito da Administração de anular os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em quanto tempo, contado da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |
Q3969742
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969677
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos
administrativos, analise as partes que seguem: Um dos
atributos é a presunção de veracidade, que diz respeito
aos fatos (1ª parte); em decorrência desse atributo,
presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela
Administração (2ª parte). Assim ocorre com relação às
certidões, atestados, declarações, informações por ela
fornecidos, todos dotados de fé pública (3ª parte).
Acerca das partes pode-se afirmar que:
Acerca das partes pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969672
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a convalidação ou
saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o
vicio existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à
data em que este foi praticado. A partir dessa premissa,
analise as alternativas e assinale a que apresenta uma
informação CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969642
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos, um ato administrativo
pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre
o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou
reconhece determinada situação de fato ou de direito,
como em certidões e atestados, exigindo a prática de um
outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório,
produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969641
Direito Administrativo
Pode-se afirmar que, dentre os atributos dos
atos administrativos, a _______ é a capacidade
concedida à Administração Pública para implementar
diretamente seus atos, sem a intervenção do Poder
Judiciário, quando há resistência ou oposição por parte
dos destinatários. Isso implica que determinados atos
administrativos podem ser executados imediatamente
pela própria Administração, sem depender de uma
decisão judicial anterior.
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Qual das alternativas abaixo preenche CORRETAMENTE a lacuna?
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969639
Direito Administrativo
Um ato administrativo se extingue, por
exemplo, por cumprimento de seus efeitos, o que pode se
suceder por algumas razões, como por retirada, que
abrange a situação na qual o destinatário descumpriu
condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de
poder continuar desfrutando da situação jurídica. A
hipótese descrita é conhecida como:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969255
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos administrativos e às suas características,
julgue o item a seguir.
A autoexecutoriedade é classificada como um atributo
do ato administrativo, e não um de seus elementos,
pois permite que a Administração execute diretamente
as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia
intervenção do Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3969254
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação aos atos administrativos e às suas características,
julgue o item a seguir.
Os atos administrativos complexos são atos
discricionários destinados a inovar no ordenamento
jurídico, promovendo alterações na legislação em
vigor, conforme a conveniência e a oportunidade do
agente público.
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968559
Direito Administrativo
No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968551
Direito Administrativo
No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como
as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UFPEL
Provas:
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Assistente Social
|
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Biólogo |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Contador |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Engenheiro / Área: Química |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Medicina de Família e Comunidade |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Reumatologia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Patologia Animal |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico Veterinário - Ênfase: Inpeção e Tecnologia de Produtos de Origem Animal e Saúde Pública |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Psicopedagogia |
LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Pedagogo / Área: Orientação Educacional |
Q3968467
Direito Administrativo
Quando um ato administrativo dispense ou
declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele
deve ser e o(a) deve ser explícito(a),
claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração
de concordância com fundamentos de anteriores
pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
COPEVE - UFMG
Órgão:
UFMG
Prova:
COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Assistente em Administração |
Q3967421
Direito Administrativo
Segundo Carvalho (2020), para que o ato administrativo seja considerado válido, ele deve ser composto
por cinco elementos ou requisitos fundamentais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A
ausência ou vício em qualquer um desses elementos pode levar à nulidade do ato. Vale destacar que,
enquanto a competência, a finalidade e a forma são, em regra, elementos vinculados, o motivo e o
objeto podem ser discricionários em determinados atos.
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
Considere que um servidor público, detentor de competência legal, aplicou uma multa a um estabelecimento comercial. No entanto, ao redigir o documento, o servidor não apresentou os fatos e os fundamentos jurídicos que justificaram a punição. Esse ato administrativo apresenta um vício em qual elemento?
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