Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 344

Q502876

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502876 Direito Administrativo

Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da:

A

retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição;

B

imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato;

C

autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

D

autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato;

E

continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática.

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Q502136

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502136 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Em regra, os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, prescindindo-se de previsão em lei ou da caracterização de urgência.

Certo

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Q502135

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502135 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

O atributo da imperatividade permite que a administração pública constitua, unilateralmente e por ato administrativo, obrigações para os administrados. Trata-se de decorrência do poder extroverso do Estado, que tem como uma de suas características a possibilidade de a administração impor seus atos independentemente da concordância do particular.

Certo

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Q502121

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502121 Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.

Certo

Errado

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Q502120

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502120 Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.

Certo

Errado

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Q502119

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502119 Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.

Certo

Errado

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Q502118

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502118 Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q500990

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500990 Direito Administrativo

Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

A

produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;

B

é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;

C

ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;

D

pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;

E

pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.

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Q498176

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498176 Direito Administrativo

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que representa um ato administrativo declaratório:

A

licença.

B

expedição de certidões

C

sanção disciplinar

D

autorização.

E

nomeação de funcionário.

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Q498174

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498174 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

B

A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.

C

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.

E

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

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Q497364

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q497364 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato jurídico, acrescido da finalidade pública. Dessa forma, o ato administrativo, que pode ter origem em qualquer um dos três poderes,

A

é a manifestação da vontade do Estado, que tem por fim imediato criar, modificar, declarar, resguardar, transferir ou extinguir direitos, e complementar à lei, servindo para satisfazer o interesse público e e regido pelo direito público.

B

é o acontecimento material da Administração, que, independente de traduzir uma manifestação de vontade do Estado, serve para satisfazer o interesse público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário.

C

é a manifestação verbal e bilateral de vontade da administração pública, serve para satisfazer o interesse público em detrimento do privado, e regido pelo direito público e pode ser submetido ao controle de legalidade do Poder Judiciário

D

é o pressuposto de direito e de fato da Administração, que serve para orientar a vontade dos agentes públicos em face da satisfação do interesse público e é regido pelo direito público

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Q497172

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497172 Direito Administrativo

Com referência à classificação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

A

o ato de gestão é praticado pela administração, sem exercício de supremacia sobre particulares.

B

o ato composto consiste de um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.

C

o ato imperfeito é um ato que teve seu processo de formação concluído, mas ainda não está apto a produzir efeitos, por não haver implementado termo ou condição.

D

o ato nulo é aquele que nasce com vício insanável e não produz qualquer tipo de efeito.

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Q496844

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496844 Direito Administrativo

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

A

edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo

B

eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.

C

validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.

D

existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.

E

eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

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Q496843

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496843 Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública tem a prerrogativa de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. Lhe é autorizado, ainda, rever seus atos sob o prisma da conveniência e oportunidade, o que é balizado por limites. Nesse sentido,

A

a anulação do ato administrativo discricionário demanda demonstração de vantajosidade, não de mera conveniência e oportunidade atrelados a interesse público em sentido amplo, na medida em que é da sua natureza que existam opções para a Administração escolher.

B

a anulação dos atos administrativos demanda a instauração de processo administrativo para comprovação da reversibilidade dos efeitos já produzidos, enquanto que a revogação prescinde dessa formalização, na medida em que reside no campo da discricionariedade.

C

os atos administrativos discricionários podem ser anulados quando sobrevier fato novo que demonstre ser essa a conduta mais benéfica ao interesse público.

D

se o ato administrativo que se pretende revogar já tiver produzido seus efeitos, é necessária medida judicial para desfazimento.

E

a edição de determinado ato poderia ensejar limite ao poder de revogação, mas caso os direitos que dele decorreriam sejam passíveis de conversão em indenização, ficaria superado o impedimento.

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Q495236

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495236 Direito Administrativo

Sobre a invalidação do ato administrativo, aponte a alternativa CORRETA.

A

O exercício do poder-dever da Administração de invalidar atos administrativos ilegais prescinde de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, que terão sua situação modificada em qualquer hipótese.

B

Diante de um ato administrative ilegal, a Administração pode modular os efeitos da invalidação, de forma a prestigiar a segurança jurídica, ao invés declarar a nulidade com efeito ex tunc.

C

Há possibilidade expressa de convalidação de atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que nao acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

D

O poder de autotutela da Administração Pública, orientado pelo interesse público, permite a revogação de atos administrativos vinculados, por motivo de conveniência e oportunidade.

E

A regra da motivação dos atos administrativos, com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos, a exceção dos atos vinculados, também é dispensada no reexame de ofício.

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Q494840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494840 Direito Administrativo

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

A

dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade

B

dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.

C

desprovido de presunção de veracidade.

D

dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.

E

dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

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Q494607

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494607 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

A

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos dispõem do atributo da imperatividade.

B

A permissão de uso de bem público, tradicionalmente considerada ato administrativo precário, possui atualmente natureza jurídica de contrato administrativo bilateral resultante de atividade vinculada do administrador.

C

A competência, como elemento do ato administrativo, pode ser delegada a outros órgãos ou agentes, se não houver impedimento legal, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados aos que possuam a competência originária.

D

São classificados como compostos os atos administrativos elaborados pela manifestação autônoma de agentes ou órgãos diversos que concorrem para a formação de um único ato.

E

A homologação é ato administrativo que envolve apenas competências discricionárias relacionadas à conveniência de ato anteriormente praticado.

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Q492934

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492934 Direito Administrativo

Sobre os atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos e possível afirmar que:

A

se classificados como internos não exigem publicação na imprensa oficial, bastando cientificar os interessados.

B

gozam de imperatividade e das presunções absolutas de legitimidade e de veracidade.

C

se classificados como negociais, são gerais e abstratos e tem como finalidade propiciar a fiel execução da lei.

D

não gozam do atributo da exigibilidade porque a aplicação das sanções administrativas depende de ordem judicial.

E

se forem nulos admitem convalidação em momento posterior a sua prática porque contém vícios sanáveis.

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Q492857

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492857 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos.
Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu

A

objeto.

B

alcance.

C

destinatário.

D

regramento.

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Q492856

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q492856 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

A

remessa.

B

avocação.

C

intervenção.

D

plausibilidade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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