Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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. Quanto à validade dos atos administrativos, é correto afirmar que:
I. De acordo com a Súmula 346 do STF é permitido à Administração Pública anular o ato eivado de vício de legalidade.
II. Por motivo de conveniência ou oportunidade, a Administração Pública deverá revogar os atos administrativos, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. A Administração Pública detém a prerrogativa de convalidação dos atos anuláveis independente de qualquer situação que estes acarretem.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.”
O texto reflete o conceito de
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado
ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja,
a atuação da administração é presumidamente fundada em
fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em
contrário.
No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.
A motivação do ato administrativo deve ser contemporânea à
decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão
administrativa.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo passou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos praticados por Paulo, embora tenham
vícios, podem ser considerados válidos quanto aos efeitos que
atinjam terceiros de boa-fé, em atendimento ao princípio da
segurança jurídica.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os
administrados possibilidades de terem conhecimento das
razões de determinada prática adotada pela administração
pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e
cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir
a segurança dos administrados.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a
pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que
efetivamente execute o ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos
ministros de Estado.
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