Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 345

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326326 Direito Administrativo

Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: A ________________ consiste na possibilidade de a própria Administração executar seus próprios atos, impondo aos particulares, de forma coativa, o fiel cumprimento das determinações neles consubstanciadas.

A

tipicidade

B

imperatividade

C

discricionariedade

D

auto-executoriedade

E

presunção de legitimidade

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Q1238734

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM

Q1238734 Direito Administrativo

[...] São atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros. Podem conter solicitações, imposições, recomendações ou meras informações.
(José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)
Considerando o texto indicado acima, assinale a alternativa que indica a espécie de ato normativo comentada pelo autor.

A

Decretos.

B

Resoluções.

C

Portarias.

D

Ofícios.

E

Pareceres.

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Q1223472

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Câmara de Rebouças - PR

Q1223472 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos podem ser formalizados por meio das seguintes peças Decreto, Regimento, Resolução e Certidão e suas formas de expressão são as seguintes, EXCETO:

A

Portarias, Comunicados, Ordens de serviço.

B

Circulares, instruções, Resolução.

C

Ordens de serviço, Poder de polícia, homologação.

D

Alvará, despachos e instruções.

E

Despachos, homologações e Alvará.

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Q1215658

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q1215658 Direito Administrativo

Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administração pública, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo, a categoria do ato com sua respectiva conceituação e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

A

I-b; II-a; III-d; IV-c

B

I-b; II-c; III-a; IV-d

C

I-c; II-a; III-b; IV-d

D

I-a; II-b; III-c; IV-d

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Q1207494

Ano: 2015 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR

Q1207494 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo

B

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

C

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

D

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

E

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

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Q1202775

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202775 Direito Administrativo

Marque o item INCORRETO:

A

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete ao legislativo o controle integral.

B

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

C

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo margem de manobra ao agente.

D

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

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Q1202759

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1202759 Direito Administrativo

Mesmo que seja emitida por um órgão coletivo, tem apenas uma manifestação de vontade. Estamos falando de que qual classificação dos atos administrativos?

A

Complexos.

B

Objetivos.

C

Compostos.

D

Simples.

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Q1149573

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149573 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos municipais, aquele que pode ser classificado como “externo”, “discricionário” e “de império”, simultaneamente, é:

A

Abertura de conta bancária para depósito de recursos públicos.

B

Nomeação de candidato aprovado em concurso público municipal.

C

Desapropriação de imóvel de um particular para realizar obra pública.

D

Portaria regulamentando comportamento ético dos servidores municipais.

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Q1056594

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q1056594 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

O ato administrativo discricionário caracteriza-se por ser:

A

Independente e livre de qualquer controle.

B

Discriminado e independente.

C

Abstrato e livre de controle.

D

Com certa margem de liberdade e sempre de acordo com a lei.

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Q936937

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936937 Direito Administrativo

A imperatividade é atributo do ato administrativo que se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, significando que se submete a um regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, outras prerrogativas que constituem atributos do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade e veracidade, imparcialidade, tipicidade.

B

Autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e veracidade, tipicidade.

C

Autoexecutoriedade, imposição, tipicidade.

D

Autoexecutoriedade, imparcialidade, discricionariedade.

E

Discricionariedade, imparcialidade, modicidade.

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Q936936

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936936 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Causa: é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto.

B

Finalidade: deve revelar a sua existência e geralmente é descrita em lei: escrita e excepcionalmente oral, sinais (placas de sinalização), eletromecânicos (semáforo), mímicos (policial tráfego).

C

Forma: deve revelar a sua intenção e geralmente é determinada pela forma política de realizar o ato administrativo.

D

Motivo: é aquilo que o ato prescreve, ou dispõe, também chamado de “conteúdo”; geralmente enuncia, certifica, opina ou modifica a ordem jurídica.

E

Objeto: deve ser expedido por uma necessidade do próprio Poder Público ou decorrente da ação ou omissão dos agentes públicos, dos administrados.

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Q909678

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909678 Direito Administrativo

Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.

B

O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.

C

O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.

D

O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.

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Q909675

Ano: 2015 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: IBGP - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Engenharia Civil |

Q909675 Direito Administrativo

Maria foi surpreendida com uma autuação de trânsito em sua residência, por ter avançado o sinal vermelho em veículo já transferido, inclusive, nos registros do órgão público competente, a terceiro. Muito irritada com tal fato, Maria te procura para auxiliá-la com caso e alguns esclarecimentos.

Assinale a alternativa que apresenta o esclarecimento MAIS adequado, no que se refere às características do ato praticado pela administração e providências a serem adotadas por Maria:

A

Em razão da imperatividade dos atos administrativos, a Administração pode impor obrigações sem a concordância do indivíduo e, assim, não há nada que possa ser feito por Maria para evitar o ônus imputado a ela, devendo efetuar o pagamento da multa e suportar os acréscimos dos pontos referentes à infração em sua habilitação.

B

Embora o ato administrativo goze de presunção de legitimidade, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário, razão pela qual Maria deve procurar de imediato, a Administração Pública, para comprovar, documentalmente, a transferência do veículo a terceiro em data anterior à data da infração, livrando-se de qualquer ônus a ela imposto.

C

Em razão da autoexecutoriedade inerente ao ato administrativo, a Administração Pública decide e executa diretamente as suas decisões, sem a necessidade de ordem judicial, restando a Maria, portanto, efetuar o pagamento da multa, para evitar maiores encargos financeiros, e posteriormente, recorrer à Administração Pública, para discutir o fato.

D

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade absoluta, imperatividade e autoexecutoriedade, estando o poder público autorizado a exigir o pagamento do valor da multa ao indivíduo cadastrado como proprietário do veículo, a quem incumbe o dever de informar a transferência do veículo à terceiro, devendo Maria, assim, suportar todos os encargos imputados a ela.

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Q838405

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838405 Direito Administrativo

O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

A

presunção da legalidade e motivo

B

objeto e tipicidade

C

forma e competência

D

motivo e objeto

E

imperatividade e autoexecutoriedade

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Q838399

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838399 Direito Administrativo

A autoridade tributária pode revogar atos administrativos que sejam:

A

vinculados quanto à competência

B

consumados, cujos efeitos se exauriram

C

complexos ou compostos

D

que criem direitos adquiridos

E

que deleguem atribuições

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Q814378

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814378 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

B

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

D

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

E

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.

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Q754725

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754725 Direito Administrativo

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

Certo

Errado

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Q754724

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754724 Direito Administrativo

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, independentemente de uma ordem judicial.

Certo

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Q754723

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754723 Direito Administrativo

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: Com relação à exequibilidade, o ato administrativo é perfeito quando está em condições de produzir efeitos jurídicos, pois já completou sua formação com a presença de seus elementos.

Certo

Errado

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Q754722

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754722 Direito Administrativo

Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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