Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 343

Q532994

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q532994 Direito Administrativo

Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e oportunidade. Como se identifica essas características desse ato?

A

Quando faltar ao ato oportunidade e conveniência denomina-se ato vinculado, onde a própria administração pode anular seus atos, mas quando o ato administrativo é ilegal somente o Poder judiciário tem o dever de revogá-lo por decisão judicial.

B

No ato vinculado a lei obriga a um único comportamento, como a aposentadoria compulsória do médico de 70 anos de idade, que por despacho motivado da Autoridade competente obriga o departamento de recursos humanos a providenciar a promoção para outra carreira do servidor público.

C

Nos atos discricionários há certa margem de liberdade do gestor, porquanto a lei deixa um campo de apreciação para melhor dispor, sem consultar o Poder Judiciário, tendo como exemplo a exoneração de um servidor público em cargo de confiança.

D

O ato vinculado está regrado, enquanto o ato discricionário é político, sendo que ambos subordinam a lei, mas o ato discricionário não submete ao controle político e judicial, apenas ao controle administrativo, como no caso da nomeação de servidor.

E

Entende-se como ato discricionário a intervenção no mérito do ato administrativo por meio da anulação seus próprios atos, como a cassação de aposentadoria eivada de vícios legais, porque deles não se originam direitos. Da mesma, entende-se como ato vinculado a revogação de ato, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todo o caso, a apreciação judicial.

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Q532559

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532559 Direito Administrativo

Determinado servidor público da Administração Pública Estadual requer sua aposentadoria. O pedido tramita regularmente e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação de rotina, a Administração Pública Estadual constata que a concessão inicial foi indevida, pois o servidor não preenchia os requisitos legais para a aposentação. Nesse caso, deve a Administração Pública

A

manter o ato administrativo da forma como se encontra, pois em decorrência do atributo da presunção de veracidade juris et de jure dos atos administrativos, presumem-se verdadeiros os fatos reconhecidos pela Administração.

B

emitir ato revogatório de efeitos imediatos, pois o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

anular o ato independentemente de manifestação do servidor interessado, pois possui a prerrogativa de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

D

anular o ato administrativo, pois em decorrência do princípio da legalidade, queda afastada a possibilidade de a Administração praticar atos inominados, como o ato viciado em tela.

E

com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, anular o ato de concessão inicial da aposentadoria, mediante processo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor público interessado.

Q531915

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531915 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. Apenas os atos administrativos válidos podem ser revogados.

2. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência discricionária opera efeitos ex nunc.

3. A revogação dos atos administrativos que detêm parcela de competência vinculada opera efeitos ex tunc.

4. A revogação dos atos administrativos não pode atingir direitos adquiridos.

5. Diante de um ato eivado de vício, a invalidação precede à revogação.

Assinale a alternativa correta

A

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1, 3 e 5 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

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Q529357

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529357 Direito Administrativo

Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:

A

constitutivo.

B

extintivo.

C

declaratório.

D

abdicativo.

E

modificativo.

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Q528076

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528076 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

A

renúncia.

B

cassação.

C

revogação.

D

invalidação.

E

caducidade.

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Q526129

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526129 Direito Administrativo

O ato administrativo que regule várias hipóteses futuras que se adequem a sua disposição normativa é classificado, por esta característica, como:

A

concreto.

B

individual.

C

interno.

D

abstrato.

E

ampliativo.

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Q526125

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Assistente Administrativo |

Q526125 Direito Administrativo

A expedição de certidão de regularidade profissional pelo CRC-RO caracteriza a prática de ato administrativo:

A

normativo.

B

enunciativo.

C

ordinatório.

D

negocial.

E

complementar.

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Q525656

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Agente Apoio Técnico |

Q525656 Direito Administrativo

É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando que o interessado atendeu todas as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade. A definição refere-se á(ao):

A

nomeação.

B

parecer.

C

permissão.

D

licença.

E

delegação.

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Q525435

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525435 Direito Administrativo

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

A

Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

B

Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

D

Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E

Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

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Q525309

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525309 Direito Administrativo

Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei n° 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública

A

deve anular o contrato, instaurar processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades pelas ilegalidades e prejuízos causados, bem como celebrar contrato emergencial para suprir o período faltante do contrato de gerenciamento viciado.

B

pode, como medida que melhor tutela o interesse público, em razão da continuidade das obras que devem ser gerenciadas, promover a convalidação do ato, por se tratar de vício de competência, desde que não exclusiva, submetendo o contrato à ratificação pela autoridade competente.

C

deve suspender o contrato até julgamento de mérito da ação popular, tendo em vista que a celebração de contrato emergencial pode ensejar duplicidade de objeto e a anulação pode gerar mais prejuízos em razão dos recursos já dispendidos.

D

pode revogar o contrato, em razão do vício de competência, sopesando que a discussão judicial poderia alongar a definição sobre o cabimento ou não da contratação, ensejando mais prejuízos e indefinições.

E

pode celebrar nova contratação direta com a empresa contratada anteriormente com dispensa de licitação, pelo prazo remanescente para a conclusão das obras objeto do gerenciamento, afastando, assim, o questionamento judicial.

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Q525119

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525119 Direito Administrativo

A Secretaria Estadual de Cultura instituiu um programa voltado a crianças estudantes da rede pública, consistente em visitas guiadas a museus e concertos. Ocorre que, no decorrer do ano, em face do redirecionamento de recursos orçamentários para outras áreas que o Estado entendeu prioritárias, descontinuou as atividades programadas mediante o encerramento do programa, denunciando o convênio entre a Secretarias estaduais envolvidas, de Cultura e de Educação, e entidades do setor privado. Estas últimas, em face dos compromissos assumidos em razão do convênio, questionaram a legalidade da postura adotada. A atuação da Administração pública na situação narrada,

A

não encontra respaldo nos princípios aplicáveis à Administração pública, eis que o ato em questão somente poderia ser revogado por vício de legalidade.

B

decorre do poder de tutela inerente à atividade administrativa, que permite a revisão ex officio de seus atos por razões de legalidade.

C

fundamenta-se no poder hierárquico, pressupondo a anulação de atos praticados por autoridades subordinadas, por razões de mérito.

D

é expressão do princípio da mutabilidade dos atos administrativos, a qual, contudo, encontra seus limites nas expectativas de direito por estes geradas.

E

traduz a discricionariedade dos atos administrativos, que permitem a sua revogação com base em razões de conveniência e oportunidade.

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Q524415

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524415 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, a licença pode ser conceituada como:

A

ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público

B

ato administrativo vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público ou privado no seu próprio interesse

C

ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

D

ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

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Q521980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521980 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:

A

a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;

B

a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade;

C

o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular;

D

os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;

E

a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.

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Q521406

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521406 Direito Administrativo

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.

B

A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.

C

Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.

D

O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.

E

Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

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Q521402

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521402 Direito Administrativo

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União.

Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm natureza de atos administrativos, não podendo modificar, suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos entes reguladores está limitado à complementação e à suplementação normativa da lei.

B

A lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder Executivo.

C

A transferência, ao ente administrativo, da competência para dispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei em sentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoração objetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecido como degradação hierárquica.

D

A transferência da competência normativa da União para uma autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes.

E

A transferência das competências tipicamente legislativas para o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou como congelamento do grau hierárquico.

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Q519211

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Nível IV |

Q519211 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
II. Ratificação é a forma de convalidação apropriada para casos de vício de competência da autoridade que pratica o ato.
III. A convalidação de um ato administrativo somente é possível para os chamados atos nulos.
IV. A anulação de um ato administrativo pode ser decretada ex officio pelo Poder Judiciário.
É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q515557

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515557 Direito Administrativo

A Administração pública pode editar atos administrativos vinculados ou discricionários, em qualquer dos casos com base no que autorizar a legislação vigente, o que pode ser apontado como uma semelhança. De outro lado, aqueles atos se distinguem, dentre outras razões, porque

A

os atos vinculados não dependem da existência de motivo ou motivação para serem editados, já que todos os aspectos constam da lei que o autorizou, enquanto que para os atos discricionários é indispensável.

B

os atos discricionários permitem sempre convalidação, enquanto que os atos vinculados devem seguir estritamente o que constar da lei.

C

os atos vinculados permitem ao administrador exame de escolha estritamente no que se refere à finalidade, enquanto que os atos discricionários ensejam essa opção em todos os seus aspectos.

D

somente os atos vinculados permitem autoexecutoriedade das decisões da Administração, pois os atos vinculados dependem de atuação judicial.

E

os atos discricionários possuem menor espectro de sujeição a controle judicial, preservando seu mérito da ingerência externa, enquanto que os atos vinculados permitem maior controle do Judiciário, visto que ensejam essencialmente exame de conformidade à lei.

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Q515261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515261 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

B

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

C

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

D

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Q515260

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515260 Direito Administrativo

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

B

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

C

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

D

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

E

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

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Q515177

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515177 Direito Administrativo

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

A

assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito;

B

assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário;

C

não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador;

D

não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno;

E

não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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