Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de
sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o
agente disponha de poder legal para praticá-lo”. Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas