Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
A Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto,
Considere:
I. Constituem exemplos de fatos administrativos a apreensão de mercadorias, a desapropriação de bens privados, a requisição de serviços ou bens privados, dentre outros.
II . A expressão fato jurídico é sinônima de fato administrativo, pois ambos englobam também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
III . Fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
No que concerne aos fatos administrativos, está correto o que se afirma em
Acerca do ato administrativo, considere as afirmativas:
7. O ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.
11. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade.
14. O ato administrativo pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
20. Finalidade e forma são requisitos do ato administrativo.
A soma exata dos itens corretos é:
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória,
entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará
vinculado aos motivos expostos.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são
considerados verdadeiros, bem como todos os atos
administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em
decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade,
respectivamente.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode
ser convalidado pela administração pública, desde que não haja
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos,
as resoluções e as circulares.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato
administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos
adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de
cinco anos da prática do ato.
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