Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 294

Q1063654

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063654 Direito Administrativo

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos casos de desfazimento do ato administrativo, quando o mesmo se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, opera-se a seguinte forma de extinção do ato administrativo:

A

revogação.

B

impugnação.

C

anulação com efeitos retroativos.

D

anulação sem efeitos retroativos.

E

cassação.

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Q1063653

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063653 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:

A

volitivo – negocial definitivo.

B

declaratório – negocial discricionário.

C

mandatário – declaratório.

D

imperativo – definitivo.

E

negocial vinculado - negocial discricionário.

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Q1063652

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063652 Direito Administrativo

Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:

A

fato jurídico em sentido estrito.

B

ato material.

C

ato administrativo.

D

ato administrativo sem efeito jurídico.

E

fato administrativo com finalidade de efeito jurídico.

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Q1063651

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063651 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem cinco componentes que, constituindo a sua infraestrutura, jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os elementos ou requisitos de validade, de tal forma que, se um ato administrativo não atender a um deles, será considerado nulo. Existe um elemento do ato administrativo representado pela situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do mesmo. Outro elemento é o poder atribuído, por lei, ao agente da administração para o desempenho de suas atribuições, na prática de um ato administrativo. Estes elementos são, respectivamente, denominados:

A

finalidade – competência.

B

motivo – finalidade.

C

motivo – competência.

D

finalidade – forma.

E

motivação – forma.

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Q1053970

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053970 Direito Administrativo

Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que o enunciado se refere à

A

revogação.

B

anulação.

C

supressão.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q1053968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053968 Direito Administrativo

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:

A

indisponibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

veracidade.

E

legitimidade.

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Q1053172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053172 Direito Administrativo

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da

A

presunção de legitimidade e de veracidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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Q1051620

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051620 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo:

A

uma das características da competência para o ato administrativo é a prorrogabilidade: a incompetência pode se transmudar em competência supervenientemente, em determinadas hipóteses.

B

no exercício de competência vinculada, a autoridade competente tem a faculdade de decidir quanto ao objeto do ato administrativo.

C

se a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação do ato por vício de legalidade.

D

é lícito ao administrador adotar, como motivo do ato, fundamentos genéricos e indefinidos, como, por exemplo, “interesse público”, “critério administrativo”, e outros do gênero, sobretudo quando expressarem razões de conveniência e oportunidade.

E

exemplo de vício quanto ao objeto do ato administrativo é aquele em que o Estado desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo.

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Q1045965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045965 Direito Administrativo

O resultado operado pelo ato administrativo, tal como a modificação, criação ou extinção de direitos, corresponde ao conceito de

A

finalidade.

B

motivo.

C

forma.

D

objeto.

E

motivação.

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Q1045964

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045964 Direito Administrativo

O atributo do Poder de Polícia que permite à Administração Pública, desde que exista previsão legal ou urgência, decidir e executar materialmente e de forma direta suas decisões por seus próprios meios, sem a necessidade de autorização judicial, é denominado

A

autoexecutoriedade.

B

discricionariedade.

C

vinculação.

D

coercibilidade.

E

exigibilidade.

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Q1044847

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044847 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação de atos administrativos como formas de controle da Administração, é correto afirmar que

A

o controle de mérito e de legalidade é exercido conjuntamente pela Administração e pelo Poder Judiciário.

B

a Administração, ao revogar o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

C

a Administração, ao anular seus atos, exerce um controle posterior de mérito.

D

o controle de legalidade é exercido exclusivamente pela Administração e o controle de mérito é exercido de forma conjunta com o Poder Judiciário.

E

a Administração, ao anular o ato, por motivo de conveniência ou oportunidade, exerce um controle de mérito.

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Q1044349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044349 Direito Administrativo

Os atos administrativos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída, e possuem efeito retroativo, e o ato administrativo que tem a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos com uma única aplicação, são, respectivamente, classificados como atos

A

compostos – de império.

B

abstratos – constitutivos.

C

declaratórios – concretos.

D

múltiplos – singulares.

E

complexos – de gestão.

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Q1035565

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035565 Direito Administrativo

No 02/05/18, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro determinou a remoção de João, Técnico Administrativo estável, da Secretaria de uma Promotoria Criminal da Capital para a Secretaria de uma Promotoria Cível e de Família de Niterói, por motivo de excesso de trabalho no órgão de execução de Niterói, com eficácia a partir de 01/06/18. Ocorre que, no dia 25/05/18, o Chefe do parquet estadual revogou tal ato de remoção do citado servidor público, eis que recebeu estudo da Secretaria Geral do MPRJ revelando que a Promotoria Criminal da Capital também estava com sobrecarga de trabalho.

No caso em tela, o ato administrativo de revogação praticado pelo Chefe do MP está:

A

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

B

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de anular o ato administrativo que se revele inoportuno ou inconveniente;

C

de acordo com o ordenamento jurídico, eis que o Administrador Público tem a prerrogativa de revogar o ato administrativo que se revele ilegal;

D

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou expectativa de direito para João e apenas poderia ser revisto com a prévia concordância do servidor;

E

em desacordo com o ordenamento jurídico, eis que criou direito público subjetivo de remoção para João e apenas poderia ser anulado com a prévia concordância do servidor.

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Q1031121

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031121 Direito Administrativo

A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de

A

construção doutrinária e corrente jurisprudencial majoritária.

B

princípios constitucionais implícitos da Administração Pública.

C

entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

E

expressa disposição legal e também entendimento sumulado.

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Q1026187

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador |

Q1026187 Direito Administrativo

Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde

A

à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.

B

ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

C

à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

D

à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.

E

ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.

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Q1026001

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026001 Direito Administrativo

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

A

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

B

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

C

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

D

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

E

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.

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Q1026000

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026000 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo,

A

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

B

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

C

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.

D

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato.

E

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

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Q1023512

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023512 Direito Administrativo

Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa de domínio de determinada estrada vicinal para a venda de hortifrutigranjeiros e artesanato. Posteriormente, verificou-se que o ato concessório estava em desacordo com o diploma legal que disciplina a matéria, eis que não adequado às condições de segurança do tráfego na via em questão. Diante de tal situação,

A

o ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.

B

a licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior hierárquico.

C

o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a anulação pelo Poder Judiciário.

D

a autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.

E

o ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade com os requisitos legais.

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Q1021743

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Gestor Municipal |

Q1021743 Direito Administrativo

Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

A

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

B

Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

C

A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.

D

Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.

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Q1017447

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017447 Direito Administrativo

Quanto às espécies de extinção de atos administrativos, é correto afirmar que:

A

A anulação possui efeitos proativos e desfaz efeitos jurídicos já produzidos, ainda que perante terceiros de boa-fé.

B

A revogação é consequência da discricionariedade administrativa sobre atos ilegais.

C

A cassação é a extinção de um ato válido em virtude de falta do administrado ao descumprir alguma condição imposta pela Administração.

D

A caducidade ocorre após o transcurso normal do prazo fixado para produção dos efeitos do ato.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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