Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alte...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157952 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Tipicidade é a característica segundo a qual o ato deve preencher os requisitos previamente definidos em lei, para que possa produzir os respectivos efeitos.

Autoexecutoriedade corresponde à necessidade de ordem judicial para que o ato seja válido e eficaz.

Finalidade é a motivação descrita pelo agente público que delimita o âmbito de incidência do ato.

Competência é o atributo fundamental para a prática do ato e garante a liberdade plena de ação do agente público.

Presunção de legitimidade é a possibilidade de o administrador impor obrigações unilateralmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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