Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 244

Q2687345

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Riachão do Poço - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Riachão do Poço - PB - Agente Administrativo e Atendente de Farmácia |

Q2687345 Direito Administrativo

Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:

A

Atos de expediente.

B

Atos regrados.

C

Atos de império.

D

Atos de gestão.

E

Atos oficiais.

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Q2267144

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267144 Direito Administrativo

No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:

A

Diz respeito à verificação, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.

B

Refere-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e objeto do ato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

C

Trata da prerrogativa de legislar, processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos.

D

Diz respeito à operacionalização dos atos administrativos voltados para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

E

Refere-se ao estabelecimento e aplicação de sanções pela concessão irregular de aposentadorias, reformas e pensões; irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e ainda fraude a licitações.

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Q2267143

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267143 Direito Administrativo

O âmbito da incidência do Poder de Polícia mostra-se bem amplo. Associadas ao Poder de Polícia estão a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.
II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.
III.A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.
IV.Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou portaria expedidos pelo poder público.
V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

III e V.

D

Todos os itens.

E

IV e V.

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Q2265566

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Assistente Administrativo |

Q2265566 Direito Administrativo

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares, independentemente de sua concordância, uma vez que submetidos a um regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s) do ato administrativo está(ão) descrito(s) no texto:

A

Imposição.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de Legitimidade e de veracidade.

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Q2225884

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Provas: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno | SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2225884 Direito Administrativo

A doutrina aponta cinco espécies de atos administrativos: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos e atos punitivos. Assinale abaixo a única alternativa em que a definição corresponde à espécie de ato:

A

Os atos ordinatórios são comandos gerais e abstratos proferidos pela Administração Pública que não têm autoridade para inovar o ordenamento. Através da autoridade que tem o poder de editá-los, têm como função explicar e especificar um comando já contido em lei. Citem-se como exemplos os decretos, as instruções normativas, os regimentos e resoluções.

B

Os atos normativos são aqueles editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública. São editados pela autoridade superior com diversos objetivos a exemplo de: ordenar a atuação dos agentes para determinado fim; determinar a instauração de processo disciplinar; formalizar a comunicação escrita e oficial entre órgãos públicos e entidades administrativas.

C

Os atos administrativos negociais são aqueles editados a pedido do particular para que seja viabilizado o exercício de determinada atividade ou a utilização de um bem público. Nesses atos, a vontade da administração coincide com a pretensão do particular. A Administração analisa o requerimento e verifica se são cumpridas as exigências da lei ou da conveniência e oportunidade do ato discricionário, para então conceder ou não conceder o que lhe foi pedido.

D

Os atos punitivos são aqueles que expressam opiniões ou que certificam fatos no âmbito da Administração Pública. São atos administrativos apenas no sentido formal. São meramente declaratórios, fugindo assim do conceito do próprio ato, a exemplo das certidões, atestados e também os pareceres.

E

Os atos enunciativos são aqueles que restringem direitos ou interesses dos administrados que atuam em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q2070104

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070104 Direito Administrativo

Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.

A

o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei

B

visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico

C

resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo

D

alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado

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Q2062590

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062590 Direito Administrativo

No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Atos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.

B

Atos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

C

Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

D

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.

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Q2062589

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062589 Direito Administrativo

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Tipicidade.

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Q2062588

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Fiscal |

Q2062588 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração não poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

B

Somente o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo eivado de ilegalidade.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

D

A finalidade e o motivo do ato administrativo podem ser convalidados de forma discricionária pela administração pública.

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Q2060879

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Tupã - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |

Q2060879 Direito Administrativo

Quanto às espécies, os atos administrativos podem ser divididos, entre outros, em autorização, licença, admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que concede o porte de arma, previsto na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de 03/10/41), é uma:

A

Autorização.

B

Licença.

C

Admissão.

D

Permissão.

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Q2060629

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060629 Direito Administrativo

José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício

A

no motivo, sendo passível de convalidação.

B

na competência, sendo passível de convalidação.

C

na forma, sendo inviável a convalidação.

D

na finalidade, sendo inviável a convalidação.

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Q2060628

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060628 Direito Administrativo

Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:

A

sujeito competente – é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.

B

motivo – é a relação entre o fato e o direito que fundamenta o ato administrativo.

C

objeto – é como o ato administrativo é exteriorizado.

D

forma – é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

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Q2057570

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |

Q2057570 Direito Administrativo

Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É o resultado que a Administração Pública pretende alcançar com a realização do ato.

B

É o sujeito a quem o Direito Administrativo atribui competência para a prática do ato.

C

Entende-se enquanto motivo de Direito para fundamentar o ato administrativo.

D

É o atributo no qual o ato administrativo garante ao contratante a convenção de um contrato inominado.

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Q2048722

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |

Q2048722 Direito Administrativo

Sobre as classificações dos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, vale dizer, para o ato ser válido, os seus elementos devem estar de acordo com as exigências de legalidade e legitimidade (1ª parte). Ato perfeito é aquele que está pronto, porém ainda não concluiu seu ciclo, nem suas etapas de formação (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q2047071

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Tributos |

Q2047071 Direito Administrativo

O Município de Pitangueiras inscreveu um contribuinte em dívida ativa pelo não pagamento de ISS. Instaurado o Processo Tributário Administrativo – PTA, foi lavrada a Certidão de Dívida Ativa – CDA. Quanto à situação hipotética, supondo que a CDA não tenha especificado, por escrito, a referência ao PTA e a data da inscrição em dívida ativa, o referido ato administrativo encontra-se eivado de vício quanto a:

A

Forma.

B

Motivo.

C

Finalidade.

D

Competência.

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Q2039507

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039507 Direito Administrativo

Considere que: “Tanto as prerrogativas, quanto as sujeições da Administração poderão implicar em _____, _____ e _____ se não utilizadas no justo limite que o interesse público requer”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

desvio de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

B

abuso de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

C

desvio de poder/ nulidade do ato administrativo/ responsabilização do agente público

D

abuso de poder/ revogação do ato administrativo/ responsabilização da administração pública

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Q2039504

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039504 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

B

No desvio de poder existe também o vício em um dos elementos do Ato Administrativo, a finalidade, pois a priori a finalidade do ato é o interesse da coletividade, e assim não sendo respeitado tal requisito, haverá a nulidade do ato

C

Abuso de poder é o gênero do qual são espécies o excesso de poder e o desvio de poder, e ambos invalidam o Ato Administrativo

D

Entende-se por convalidação o suprimento da validade de um ato com efeitos retroativos

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Q2039502

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q2039502 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos/elementos do Ato Administrativo, assinale a alternativa incorreta.

A

Não podem ser objetos de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos, e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

B

Competência é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições

C

A finalidade é o resultado que a administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o Ato Administrativo

D

O objeto consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da administração em praticar o Ato Administrativo

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Q2034546

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034546 Direito Administrativo

Analise a afirmativa a seguir. Um ato administrativo tornou-se ilegal por motivo de vício. Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração, __________________.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

por motivo de conveniência ou oportunidade, pode revogá-lo

B

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

C

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos

D

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos

E

já que seus efeitos são regulares, não pode anulá-lo

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Q2034545

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034545 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre as características dos atos administrativos e marque a opção INCORRETA.

A

Presunção de legitimidade.

B

Caducidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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