A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos admi...

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Vide Decreto nº 10.882, de 2021Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) Incorreta.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

• I - a edição de atos de caráter normativo;
• II - a decisão de recursos administrativos;
• III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

 b) Incorreta.

• Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

c) Correta.

• Art. 14. (....) § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

d) Incorreta.

• Art. 14. (....) § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Gabarito: C

Gab: C, cai bastante

Art. 14, §2º da lei 9.784/99: “O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela AUTORIDADE DELEGANTE.” 

(INSTITUTO AOCP) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (CERTO)

(CESPE) Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (CERTO)

SOBRE O ITEM

O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria

TÁ ERRADO, CUIDADO QUE JA VI COBRAR MUITO.

tem que publicar tanto a delegação como a revogação

lembrando que a delegação é vertical ou horizontal

I WILL SURVIVE

É possível eliminarem-se as alternativas "A"; "B" e "D" apenas atentando-se às agressões à gramática PT-BR, pois dificilmente tais equívocos constariam em textos de lei.

Assim:

Statement A) "(...) que seja (sejam) objetos de delegação (...)";

Statement B) "(...) órgão interessado, através (por meio) de portaria (...)";

Statement D) "(...) mencionar explicitamente esta (essa - referência anafórica) qualidade (...)".