Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria ...

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Q1912899

Ano: 2022 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2022 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1912899 Direito Administrativo

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:

não gera nunca um efeito jurídico; como o próprio nome diz, ele tem efeito somente administrativo.

é uma manifestação conjunta com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas interessadas neste ato.

possui o atributo de imperatividade, pois pode criar, unilateralmente, obrigações a serem seguidas por aqueles afetados pelo ato.

não possui presunção de legalidade, pois ele precisa ser comprovado como legal para entrar em vigor.

possui o atributo da exequibilidade, onde se confirma que ele alcançou os resultados previstos.

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Milene Chaves, assistente administrativa de uma Próreitoria ...

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