Poder

Competência

Finalidade

Forma

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

receber multa de 50 (cinquenta) URM por descumprimento das determinações do embargo.

paralisar a obra embargada no prazo de 05 (cinco) dias.

sofrer inquérito policial pelo crime de desobediência, caso descumpra a determinação de paralisação da obra.

requerer o levantamento do embargo à Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade, mediante comprovação do pagamento das multas impostas.

A supremacia do interesse público.

O cometimento de uma infração.

Efetivar uma punição.

Coibir novas contravenções.

a infração, o local de sua lavratura, hora, dia, mês e ano, apenas;

a assinatura e o nome de quem o lavrou e, obrigatoriamente, o ciente do autuado;

além da infração, a providência cautelar adotada.

a informação de que, cumpridas as exigências feitas, a mercadoria será restituída ao responsável.

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

Trata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.

Objeto

Motivo

Finalidade

Competência

Interesse

competência e forma

motivação e ponderação

finalidade e objeto

motivo e finalidade

competência e objeto

da autotutela.

da publicidade.

da moralidade.

do contraditório.

da razoável duração do processo.

Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

Objeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.

Forma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.

Finalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.

Competência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.

Motivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.