Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 192

Q2408156

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Técnico Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Legislativo |

Q2408156 Direito Administrativo

A espécie de ato negocial, por meio do qual o Poder Público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a Administração, é denominada:

A

licença

B

renúncia

C

dispensa

D

homologação

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Q2408155

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Técnico Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Legislativo |

Q2408155 Direito Administrativo

O requisito do ato administrativo que é necessário para sua perfeição e é caracterizado como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, podendo vir expresso em lei ou a critério do administrador, é:

A

a forma

B

o objeto

C

o motivo

D

a finalidade

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Q2408154

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Técnico Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Legislativo |

Q2408154 Direito Administrativo

O poder que concede à Administração, de modo explícito ou implícito, a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo é o poder:

A

discricionário

B

hierárquico

C

normativo

D

vinculado

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Q2408152

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Agente de Segurança Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Técnico Legislativo | SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Assistente Legislativo |

Q2408152 Direito Administrativo

Os atos administrativos emanados do poder hierárquico que visam, no âmbito interno das repartições, disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, como ocorrem nos provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições, referem-se à espécie de atos:

A

punitivos

B

negociais

C

normativos

D

ordinários

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Q2407922

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |

Q2407922 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:

A

veracidade

B

legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

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Q2399018

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q2399018 Direito Administrativo

Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrativo é uma declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

São elementos do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Atos da administração estão sujeitos ao regime jurídico de Direito Público. Neles, a Administração está em posição superior a do particular, inexistindo igualdade.

C

Atos administrativos são gênero, do qual derivam duas espécies: os atos privados da administração e os atos administrativos propriamente ditos.

D

Os atos compostos são os atos administrativos em que existem dois juízos independentes, ambos de mérito, e de igual importância e com a mesma profundidade cognitiva.

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Q2393774

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393774 Direito Administrativo

Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

A

os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

B

os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

C

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.

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Q2372559

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372559 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos

A

enunciativos.

B

de opinião.

C

de simples execução.

D

materiais.

E

de conhecimento.

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Q2372531

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372531 Direito Administrativo

Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos

A

à incompetência exclusiva.

B

à forma não essencial.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

ao objeto.

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Q2339675

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339675 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, um parecer administrativo e um embargo de uma obra por fiscal estadual são atos administrativos classificados, respectivamente, como atos

A

enunciativo e de império.

B

declaratório e de gestão.

C

constitutivo e de gestão

D

declaratório e de império.

E

constitutivo e de gestão.

Q2265519

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265519 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, correto afirmar que, nos atos vinculados,

A

não há margem para aplicação da revogação.

B

o administrador possui liberdade de escolha.

C

o elemento motivo é discricionário.

D

o elemento objeto é discricionário.

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Q2258907

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258907 Direito Administrativo

Sobre os requisitos do ato administrativo, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

1E / 2D / 3A / 4B / 5C

B

1A / 2B / 3C / 4D / 5E

C

1E / 2C / 3D / 4B / 5A

D

1C / 2A / 3B / 4E / 5D

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Q2258896

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258896 Direito Administrativo

Trazem um comando geral do Poder Executivo e visam à correta aplicação da lei, por exemplo, regimentos, resoluções e deliberações. Quanto às espécies dos atos administrativos, o trecho refere-se aos atos

A

ordinatórios.

B

negociais.

C

enunciativos.

D

normativos.

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Q2258893

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258893 Direito Administrativo

É a retirada de um ato administrativo válido porque ele passou a ser inconveniente ou inoportuno e consiste em um novo juízo acerca do mérito do ato administrativo. Vale notar que o motivo de sua retirada não é alguma ilegalidade, mas sim uma mudança de juízo quanto ao seu mérito. O trecho refere-se à

A

anulação.

B

convalidação.

C

revogação.

D

invalidação.

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Q2258892

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258892 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à liberdade da Administração, são considerados atos

A

multilaterais.

B

de gestão.

C

plurilaterais.

D

vinculados.

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Q2258891

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258891 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto aos destinatários, são considerados atos

A

gerais.

B

de expediente.

C

complexos.

D

simples.

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Q2258890

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258890 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto às prerrogativas da Administração, são considerados atos

A

unilaterais.

B

de império.

C

gerais.

D

compostos.

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Q2258889

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258889 Direito Administrativo

O ato administrativo poderá ser perfeito, válido ou eficaz, dependendo do momento de formação ou de produção de efeitos em que ele se encontre. Desta feita, ele é perfeito quando

A

foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

ainda depende data para que produza seus efeitos.

C

não depende mais nenhum requisito ou elemento para produzir efeito.

D

completou todo o seu ciclo de formação, ou seja, está pronto.

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Q2258888

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258888 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258887

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258887 Direito Administrativo

São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato

A

de direito privado.

B

material.

C

administrativo.

D

de direito público.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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