Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.
De acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por meio:
O ato administrativo será extinto quando apresentar:
Considere abaixo as afirmações sobre atos administrativos e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O requisito da forma dos atos administrativos impede que haja exteriorização de atos administrativos por meio de gestos ou contratos administrativos verbais.
II. A exposição de motivos do ato administrativo possibilita ao Poder Judiciário a realização do seu controle de legalidade.
III. Os atos do agente de fato permanecem válidos em função do princípio da segurança jurídica e dos interesses dos terceiros de boa-fé.
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Observe os atos informados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente a classificação de cada ato:
I. Decreto.
II. Instrução.
III. Concessão.
IV. Multa.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Torna-se peculiar aos atos e processos da área administrativa, sejam de um órgão ou de uma entidade de maneira que não pode e nem deve ser trabalhado separadamente. Estamos nos referindo ao:
Acerca do motivo e motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Bro é gerente do setor administrativo de órgão público federal, sendo comunicado, pelo controle interno, de que vários atos praticados no ano de 2020 estariam com problemas. Foi formada comissão interna para reavaliar todos os atos praticados no período e, no final da análise, constatou-se vício posterior de legalidade em dois atos. Havendo vício dessa natureza, o Direito Administrativo estabelece que o ato deve sofrer:
A característica presente no ato administrativo concluído e perfeito, que possibilita que este seja posto imediatamente em execução, refere-se ao atributo:
O abuso do poder que, segundo Hely Lopes Meirelles (2016), ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas, é o(a):
Os atos que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento como, por exemplo, no que ocorre nas desapropriações e nas interdições de atividade, que expressam de maneira taxativa a vontade onipotente do Estado e seu poder de coerção, são os denominados atos de:
O requisito vinculado e imprescindível do ato administrativo, que consiste no revestimento exteriorizador necessário à sua perfeição, através do qual se exigem procedimentos protocolares e legais para que o ato se expresse validamente, diz respeito ao seguinte requisito:
O ato administrativo que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo, é classificado como ato:
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