Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 186

Q4097500

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/EletrotécnicaTécnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Mecânica | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética |

Q4097500 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4097466

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097466 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – I – C.

C

C – I – C.

D

I – C – I.

E

C – C – C.

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Q4097360

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Provas: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Tecnólogo/Área Design Gráfico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Técnico em Assuntos Educacionais | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Psicólogo | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Arquivista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Assistente Social | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Bibliotecário-Documentalista | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Médico | IV - UFG - 2022 - IF-GO - Pedagogo |

Q4097360 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública determina que

A

os atos irregulares deixam de se convalidar com a publicação.

B

a publicidade é um elemento formativo do ato.

C

os atos regulares dispensam a publicidade para sua exequibilidade.

D

a publicidade atinge os atos concluídos e em formação.

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Q4086233

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086233 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

B

Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

C

Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

D

Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

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Q4086227

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086227 Direito Administrativo

A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor deve revogar seu próprio ato.

B

A autoridade pode anular o ato do subordinado.

C

A autoridade deve revogar o ato do subordinado.

D

O servidor é o único que pode anular seu próprio ato.

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Q4086224

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086224 Direito Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.

B

A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.

C

A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.

D

A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.

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Q4079603

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079603 Direito Administrativo

O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:

A

elementos do ato administrativo.

B

requisitos do ato administrativo.

C

princípios do ato administrativo.

D

atributos do ato administrativo.

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Q4078591

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IPASEM - NH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |

Q4078591 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta.

A

A homologação é o ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

B

A aprovação é um ato administrativo unilateral e vinculado, que se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade.

C

A autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.

E

A admissão é ato administrativo vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.

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Q4068648

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068648 Direito Administrativo

Após sindicância, o Presidente da Câmara determina que seja expedido um ato administrativo para advertir um servidor que cometeu falta grave. Nesse caso, deve ser elaborado um (a):

A

Decreto

B

Lei

C

Resolução

D

Portaria

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Q4056061

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056061 Direito Administrativo

Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder discricionário e no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo.

B

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder hierárquico e no atributo da imperatividade dos atos administrativos.

C

No caso de Ladislau se recusar a promover a demolição determinada pela Administração Pública Municipal, a única alternativa possível ao Município será postular a demolição em Juízo.

D

No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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Q4056059

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056059 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A revogação de um determinado ato administrativo pode ser anulada caso tenha sido praticada com vício que macule sua legalidade.

B

A caducidade ou decaimento é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em virtude de mudança normativa superveniente que afete a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

C

A anulação de um determinado ato administrativo pode ser revogada pela Administração Pública.

D

O descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública pelo beneficiário do ato administrativo enseja a sua cassação.

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Q4052852

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052852 Direito Administrativo

O tipo de ato administrativo, Parecer, é:

A

a fórmula de expedição de normas gerais.

B

a fórmula pela qual transmitem ordens uniformes.

C

a opinião técnica de órgão de consulta.

D

o meio de comunicação dos agentes administrativos.

E

a forma pela qual se exprime a deliberação de órgãos.

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Q4052851

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os requisitos dos atos administrativos respectivamente.

A

eficiência, democratização e portaria.

B

perseverança, impessoalidade e jurisdição.

C

admissão, submissão e legalidade.

D

habilidade, elementos, discrição e objetivo.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4052850

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052850 Direito Administrativo

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q4052441

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052441 Direito Administrativo

São atos administrativos de competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais:

A

Ordem de serviço.

B

Memorando.

C

Requerimento.

D

Despacho.

E

Decretos.

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Q4052435

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052435 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma espécie de ato administrativo.

A

Condenação.

B

Refutação.

C

Objeção.

D

Concessão.

E

Oposição.

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Q4052434

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo |

Q4052434 Direito Administrativo

O ato administrativo, é:

I. praticado pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.

II. toda ação ou omissão do Poder Público.

III. a apreensão de mercadorias e a desapropriação de bens privados.

IV. unilateral e depende apenas da vontade da administração pública ou dos particulares.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q4052394

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052394 Direito Administrativo

O ato administrativo como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos. É CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.

A

Legalidade.

B

Finalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Tipicidade.

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Q4051944

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo |

Q4051944 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos, exceto:

A

Negociais.

B

Enunciativos.

C

Punitivos.

D

Ordinários.

E

Indicativos.

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