Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q4109629
Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os
requisitos:
Q4109628
Direito Administrativo
Marque alternativa INCORRETA:
Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Q4109623
Direito Administrativo
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |
Q4109357
Direito Administrativo
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em
https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo
não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à
conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que
todos os autores definem atos administrativos como:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108505
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.
(1) Competência
(2) Finalidade
(3) Forma
(4) Motivo
(5) Objeto
( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público.
( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo.
( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições.
( ) é o fim imediato do ato.
( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .
A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108504
Direito Administrativo
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as
imagens abaixo e em seguida julgue os itens em
verdadeiros ou falsos: 
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei.
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei.
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4107754
Direito Administrativo
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da
função pública, sendo de extrema importância, avalie as
questões abaixo e marque a opção que afirma esta
importância.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente Administrativo |
Q4107408
Direito Administrativo
"Para que a Administração Pública possa cumprir a
função pública (para o que é constituída pelo Estado que
é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo
poder constituinte), necessita da expedição de normas
jurídicas concretas e individuais, gravando de forma
individualizada a conduta dos particulares. É a forma do
agir administrativo. Conceder licenças e autorizações,
impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar,
lançar tributos etc. são atividades que demandam a
edição da norma concreta e individual. Apenas as
normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos
do sistema do direito positivo, não são suficientes para a
atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |
Q4099238
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos
______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo,
que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados
administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |
Q4097466
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente
estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão
necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as
seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se
incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086233
Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de
determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto
de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as
noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086227
Direito Administrativo
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de
Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086224
Direito Administrativo
A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma
capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4079603
Direito Administrativo
O ato administrativo pode se traduzir na declaração
do Estado ou de seu representante, que produz efeitos
jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais.
A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-AM
Provas:
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Administração
|
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Agronomia/Ciências Agrárias |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Artes |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação/Controle |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Automação Industrial |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Bioquímica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - História |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Instalações Hidrossanitárias e Saneamento |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Circuitos Elétricos |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Meio Ambiente |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Pedagogia |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Espanhol |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Letras - Língua Portuguesa e LE - Inglês |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Matemática |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Produção Animal |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Tecnologia, Gerenciamento e Materiais de Construção |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Medicina Veterinária |
FCM - 2022 - IF-AM - Professor PEBTT - Informática |
Q4078672
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, avalie os itens a seguir.
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II - O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
III - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem direitos ou afetem interesses.
Sobre os itens é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |
Q4078591
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Pires do Rio - GO
Prova:
Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |
Q4068648
Direito Administrativo
Após sindicância, o Presidente da Câmara
determina que seja expedido um ato administrativo
para advertir um servidor que cometeu falta grave.
Nesse caso, deve ser elaborado um (a):
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056093
Direito Administrativo
Na ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade
de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades
autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União
represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou
fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União,
do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades
subvencionadas pelos cofres públicos.
Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056061
Direito Administrativo
Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um
imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade
municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para
determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação
local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:
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