Os atos administrativos possuem características para realiza...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |

Q2373797 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem características para realizar suas finalidades. Essas características são os atributos que conferem à administração uma variedade de prerrogativas para atingir os objetivos estabelecidos durante a elaboração dos atos administrativos. Nesse contexto, é correto afirmar:

autoexecutoriedade é o atributo que consiste na possibilidade da administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, além de impor restrições aos administrados.

presunção de legitimidade é o atributo que admite que todos os atos editados pela administração pública são legítimos até que se prove ao contrário.

presunção de veracidade é o atributo que presume que nenhum fato alegado pela administração é verdadeiro até cumprir os requisitos motivo e objeto.

imperatividade é o atributo que pode exigir o cumprimento de determinados atos administrativos, por parte de seus administrados, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário

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