Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 150

Q3707420

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707420 Direito Administrativo

"É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei."
Fonte disponível em: < Atos Administrativos.pdf (usp.br)>
De acordo com o texto qual atributo dos atos administrativos está descrito:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Veracidade dos atos administrativos.

E

Presunção de legitimidade.

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Q3701842

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3701842 Zoologia

É comum as pessoas confundirem o Aedes aegypti com outros mosquitos. Por isso, saber identificar as características do mosquito transmissor da dengue é fundamental para a adoção de medidas de controle. As larvas dos diferentes mosquitos podem ser facilmente identificadas pelo comportamento de respiração em relação à superfície de água (perpendicular, diagonal e paralela), ou pela presença e forma do sifão respiratório (curto, alongado e sem sifão).

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Qual das imagens ilustra características típicas da larva do mosquito da dengue respirando na superfície da água?

A

Imagem A.

B

Imagem B.

C

Imagem C.

D

Nenhuma.

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Q3697548

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697548 Direito Administrativo

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

B

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

C

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

D

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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Q3697542

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A

Decreto legislativo.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Memorando.

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Q3696140

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696140 Direito Administrativo

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.

B

Atos da administração são chamados de atos de direito público.

C

Nem todo ato da Administração é ato administrativo.

D

O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.

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Q3695911

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Contador |

Q3695911 Direito Administrativo

Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.

A

2 - 1 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

1 - 1 - 2.

D

1 - 2 - 1.

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Q3694419

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Secretária |

Q3694419 Direito Administrativo

A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato, a responsabilidade de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. De acordo com o texto, qual atributo foi citado em seu contexto?
Fonte disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp. br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Tipicidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

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Q3694305

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694305 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far-se-á mediante:

A

Medida Provisória

B

Portaria, numerada

C

Resolução, em ordem cronológica

D

Decreto, numerado, em ordem cronológica

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Q3689776

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689776 Direito Administrativo

Trata-se de requisito de validade do ato administrativo a

A

publicidade.

B

finalidade.

C

objetividade.

D

motivação.

E

razoabilidade.

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Q3687339

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687339 Direito Administrativo

Para que um ato produza efeitos de forma regular, deve passar pelos três planos: existência, validade e eficácia, assim, assinale a alternativa correta.

I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.
II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.
III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3687336

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687336 Direito Administrativo

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.

A

Atos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.

B

Atos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.

C

Atos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.

D

Atos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.

E

Atos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).

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Q3687324

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687324 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:

A

Atos consumados, que já produzirão seus efeitos.

B

Atos desvinculados;

C

Atos que já geraram direitos adquiridos.

D

Atos que integram um procedimento administrativo.

E

Os “meros atos administrativos” (exemplo: certidões e atestados).

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Q3687323

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687323 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário.
II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto.
III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e III é verdadeiro.

E

Nenhum item é verdadeiro.

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Q3687322

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687322 Direito Administrativo

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.
II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.
III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.

A

Apenas o item I é falso.

B

Apenas o item II é falso.

C

Apenas o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

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Q3687321

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687321 Direito Administrativo

Sobre a classificação do ato administrativo assinale a alternativa incorreta.

A

Ato normativo: decretos portarias, regimentos, instruções normativas.

B

Ato político: nomeação para cargo, sanção e envio de projeto de lei.

C

Ato de consumação formal: demolição de uma casa.

D

Ato de juízo/opinião: pareceres técnicos.

E

Ato sob regime jurídico de direito privado: locação de um imóvel da administração a um particular.

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Q3687320

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687320 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.

A

Apenas o item I é verdadeiro

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e II é verdadeiro.

E

Nenhum item é verdadeiro.

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Q3687088

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687088 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

A

A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.

B

A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.

C

Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.

D

Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.

E

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.

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Q3687087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687087 Direito Administrativo

A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denominado:

A

ato complexo

B

ato multilateral.

C

ato misto.

D

ato compartilhado.

E

ato composto.

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Q3686934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686934 Direito Administrativo

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tipicidade.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3686921

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a um dos atributos o ato administrativo

A

Tipicidade.

B

Competência.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade e de veracidade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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