Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 150

Q3687088

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687088 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, qual é a diferença fundamental entre anulação e revogação?

A

A anulação ocorre quando um ato é contrário à lei ou ao interesse público, enquanto a revogação se dá quando se torna conveniente ou oportuno para a Administração.

B

A anulação é uma prerrogativa do Poder Legislativo, enquanto a revogação é de competência exclusiva do Poder Executivo.

C

Anulação é um procedimento mais complexo que a revogação, envolvendo um processo judicial e a intervenção do Poder Judiciário.

D

Anulação se refere apenas a atos vinculados, enquanto revogação é aplicada apenas a atos discricionários.

E

Anulação e revogação são termos intercambiáveis e podem ser usados de forma equivalente na legislação administrativa.

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Q3687087

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687087 Direito Administrativo

A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denominado:

A

ato complexo

B

ato multilateral.

C

ato misto.

D

ato compartilhado.

E

ato composto.

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Q3686934

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686934 Direito Administrativo

Considerando os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Tipicidade.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3686921

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |

Q3686921 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a um dos atributos o ato administrativo

A

Tipicidade.

B

Competência.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade e de veracidade.

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Q3686239

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |

Q3686239 Direito Administrativo

A respeito da síntese dos elementos ou requisitos de validade dos atos administrativos, descritos abaixo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Motivo: razões da prática do ato. (_) Forma: conteúdo do ato (resultado prático ou imediato). (_) Objeto: resultado buscado com o ato.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

E - E - C.

D

C - E - E.

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Q3681728

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681728 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
1. Anulação
2. Revogação
3. Convalidação
( ) Pode ser efetuada tanto pela própria administração quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios insanáveis ou sanáveis.
( ) Trata-se de controle do mérito administrativo, a juízo da administração.
( ) Opera retroativamente e apenas pode ser efetuada pela própria administração.
( ) É um ato discricionário, pois a administração escolhe se deve ou não o retirar do universo jurídico.
( ) Trata-se de controle de legalidade sobre atos que apresentam vícios sanáveis.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração CORRETA, considerando-a de cima para baixo.

A

1, 2, 3, 3, 2, 1.

B

1, 1, 2, 3, 2, 3.

C

2, 1, 2, 3, 1, 3.

D

3, 1, 1, 3, 2, 2.

E

3, 1, 2, 3, 2, 1.

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Q3681171

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3681171 Direito Administrativo

Os atos administrativos estão sujeito ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, nesse contexto, analise as proposições abaixo.

I.A cassação é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
II.A anulação é a retirada do ato administrativo em decorrência da invalidade (ilegalidade) e poderá ser feita pela Administração Pública (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. Os efeitos são "ex tunc" (retroagem à origem do ato).
III.Revogação é a retirada do ato administrativo eficaz por seu beneficiário não mais desejar a continuidade dos seus efeitos. Só se destina aos atos ampliativos (atos que trazem privilégios).

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3674984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674984 Direito Administrativo

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

A

Imprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.

B

Imprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.

C

Imprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.

D

Imprescindibilidade da Prefeitura.

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Q3671819

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3671819 Zoologia

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir.

No seu ciclo de vida, o mosquito apresenta __________ fases. O mosquito adulto vive em média de __________ dias. A sua fêmea põe ovos de __________ vezes durante sua vida e, em cada vez, cerca de _____ ovos, em locais com água limpa e parada. (BRASIL, 2009, p. 242)

A

Três – 30 a 35 – quatro a seis – 100

B

Três – 25 a 40 – três a sete – 100

C

Quatro – 25 a 40 – três a sete – 100

D

Quatro – 30 a 35 – quatro a seis – 100

E

Quatro – 25 a 40 – três a sete – 150

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Q3670681

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3670681 Zoologia

A vigilância entomológica em áreas endêmicas para malária requer a medição e o monitoramento permanente de alguns parâmetros entomológicos. A medição dos indicadores entomológicos deve ser feita duas a três vezes ao ano, de acordo com o tipo de indicador. O indicador que refere-se a uma estimativa da população de fêmeas adultas de anofelinos em determinada localidade e que deve ser usada, principalmente, para monitorar a população de anofelinos adultos ao longo do ano, é chamado de:

A

residualidade do inseticida.

B

densidade larvária.

C

endofilia.

D

densidade anofélica.

E

horário de pico.

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Q3669344

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3669344 Teologia

Os funerais budistas podem variar em detalhes específicos de acordo com a escola do budismo, a cultura e a região em que são realizados. Uma cerimônia de funeral budista pode incluir cânticos, preces e discursos por um monge budista. O objetivo da cerimônia é transmitir méritos e boas ações para o falecido, bem como oferecer conforto aos enlutados. Nesse sentido, é correto dizer que os funerais budistas são um exemplo de:

A

Rito de iniciação.

B

Rito de luto.

C

Rito de gratidão.

D

Rito de adoração.

E

Rito de cura.

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Q3666530

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |

Q3666530 Direito Administrativo

São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO:

A

Portarias.

B

Deliberações.

C

Regimentos.

D

Decretos.

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Q3664049

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664049 Direito Administrativo

Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:

A

anular o ato.

B

convalidada o ato.

C

sanar o ato.

D

cassar o ato.

E

postergar o ato.

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Q3656417

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656417 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de extinção do ato administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:

A

A caducidade refere-se à retirada de um ato administrativo por razões de oportunidade e conveniência.

B

A cassação de um ato ocorre por razões de desaparecimento do sujeito ou do objeto.

C

A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

A anulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

E

Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

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Q3656415

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3656415 Direito Administrativo

Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito

Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

4 • 3 • 5 • 1 • 2

B

4 • 5 • 1 • 2 • 3

C

4 • 5 • 3 • 1 • 2

D

5 • 4 • 1 • 2 • 3

E

5 • 4 • 3 • 1 • 2

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Q3652622

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652622 Direito Administrativo

A Constituição Federal é a Lei suprema do Brasil, nosso país é regido por essas Leis, mas há as leis complementares, decretos, portarias dentre outras que são criadas para nos direcionar, dar suporte, mas não mudar a Lei constitucional. De acordo com conceito de Decreto, observe as opções abaixo e assinale a opção que NÃO corresponde a decreto.

A

Os decretos são identificados por números.

B

O Presidente, como líder do Estado, possui poder para elaborar um decreto.

C

No Município, o Prefeito possui poder para elaborar um decreto Municipal.

D

Os decretos são seguidos e respeitados somente na Gestão Pública.

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Q3652619

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3652619 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, marque a opção que NÃO corresponde ao texto citado na Lei nº 9.784/99.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Decidam recursos administrativos.

C

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

D

Apresentem ou declarem a exigibilidade de processo licitatório.

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Q3651796

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |

Q3651796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

B

Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.

C

A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.

D

Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.

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Q3650684

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Provas: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Merendeira | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Monitor Escolar | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Motorista | JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Vigia |

Q3650684 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/ . Acesso em: 25 set. 2023. Adaptado.

Conforme se pode observar, esse documento, de caráter oficial, estabelece parâmetros e diretrizes para disciplinar o cumprimento dos regimes próprios de previdência social nas esferas federal, estadual e municipal brasileiras. Tal tipo de documento é denominado

A

aviso.

B

portaria.

C

memorando.

D

ofício.

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Q3642826

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Professor de Educação Básica |

Q3642826 Tecnologia Educacional

As plataformas e ferramentas de aula online tem diversas funcionalidades. Assinale a alternativa que contém uma das principais ações que podem ser realizadas exclusivamente através dessas plataformas:

A

Elaboração de planilha eletrônica.

B

Envio de e-mails genéricos sem destinatários.

C

Compartilhamento de conteúdo em tela.

D

Construção de páginas web.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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