No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração ...

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Q2372413
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SESDEC-RO Prova: IBADE - 2024 - SESDEC-RO - Prestador Voluntário de Serviços Administrativos |
Q2372413 Direito Administrativo
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:
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