O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado ...

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Q3491005
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3491005 Direito Administrativo
O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada
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