Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 278

Q792214

Ano: 2016 Banca: INQC Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: INQC - 2016 - CREFITO 5° Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q792214 Direito Administrativo

O aditamento a um ato administrativo anterior para fins de retificação ou atualização denomina-se

A

Alvará.

B

Apostila.

C

Convênio.

D

Despacho.

E

Portaria.

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Q787535

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Contador |

Q787535 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados em atos administrativos em sentido estrito e fatos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos em sentido estrito:

A

Elaboração de parecer, advertência a funcionário e marcação de reuniões.

B

Aquisição de mercadorias, pagamento de salários e aumento do capital social.

C

Planejamento estratégico, planejamento operacional e contratação de um empréstimo.

D

Visita de fornecedores, compra de mercadorias e venda de agenda de clientes.

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Q773057

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q773057 Direito Administrativo

Considere:
I. São sempre passíveis de apreciação judicial.
II. Sujeitam-se à lei.
III. É espécie de ato jurídico.
IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.
No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q772038

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772038 Direito Administrativo

Considere dois casos hipotéticos:

I. João é servidor público estadual e chefe de determinada repartição. No exercício de seu poder disciplinar, aplicou a seu subordinado, o servidor Francisco, a sanção de suspensão após o respectivo processo administrativo disciplinar. Cumpre salientar que a lei prevê, para a infração cometida por Francisco, que a Administração pode punir o servidor com as penas de suspensão ou de multa.

II. Isabela, servidora pública estadual, sofreu remoção ex officio. Referida remoção, de acordo com a lei, só pode dar-se para atender à conveniência do serviço. No entanto, no caso de Isabela, foi feita para puni-la.

Nas situações narradas,

A

há discricionariedade quanto à forma do ato administrativo, no caso I, vez que a lei prevê duas formas possíveis para atingir o mesmo fim.

B

há discricionariedade quanto ao objeto do ato administrativo, no caso I, vez que a lei prevê dois objetos possíveis para atingir o mesmo fim.

C

há discricionariedade quanto à finalidade do ato administrativo, no caso II, e desvio de finalidade na atuação da Administração.

D

o caso II trata de exemplo de ato administrativo vinculado, havendo, na hipótese, vício de motivo.

E

ambos os casos correspondem a atos administrativos vinculados; no entanto, apenas no caso II, o ato administrativo está viciado, sendo, portanto, ilegal.

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Q772033

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772033 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiu-se validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

A

é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.

B

pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.

C

não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.

D

não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.

E

aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q771913

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Legislativo |

Q771913 Direito Administrativo

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

A

os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

B

se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

C

ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

D

os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

E

ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

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Q771673

Ano: 2016 Banca: Crescer Concursos Órgão: CRF-PI Prova: Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |

Q771673 Direito Administrativo

Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O abuso de poder poderá caracterizar um vício de competência ou um vício de finalidade; em qualquer caso, ele não admitirá a convalidação.

B

Caso um policial federal decrete uma prisão, há uma autoridade existente, porém incompetente; portanto, trata-se de um ato existente, mas inválido.

C

Apesar da execução de multa aplicada a infrator ser em regra não autoexecutável, há exceções explícitas na Lei de Licitações.

D

Os atos precários podem ser revogados a qualquer tempo e, portanto, apenas atos discricionários podem ser precários; como exemplo de ato precário tem-se a permissão de uso de bem público.

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Q767496

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767496 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos Administrativos.

A

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção autônoma de diversos agentes ou órgãos.

B

O objeto do ato administrativo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade.

C

São enunciativos os atos que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

D

Motivo do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que se pretende processar.

E

A regra no direito público é a solenidade das formas.

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Q766349

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766349 Direito Administrativo

Existem possibilidades de saneamento de defeitos existentes em atos jurídicos. Quando este saneamento decorre da inexistência de interesse em ver anulado o ato, da parte a quem caberia a iniciativa de provocar a anulação do mesmo, configura uma situação denominada:

A

implementação.

B

correção.

C

regeneração.

D

ratificação.

E

convalidação.

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Q766347

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766347 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos, que representam as suas qualidades. Há um atributo inerente a todo ato da Administração Pública, qualquer que seja sua natureza. Este atributo que deflui da própria natureza do ato administrativo, e está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja é denominado:

A

tipicidade.

B

motivos determinantes.

C

auto-executoriedade.

D

presunção de legitimidade.

E

imperatividade.

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Q766346

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766346 Direito Administrativo

Um ato administrativo é qualquer manifestação de vontade da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Os atos administrativos possuem requisitos de validade, sendo que, três destes são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato, enquanto outros dois apenas o são para os atos do tipo vinculados. Estes dois são:

A

motivo e objeto.

B

competência e finalidade.

C

motivo e forma.

D

finalidade e objeto.

E

finalidade e forma.

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Q765846

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor | FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |

Q765846 Direito Administrativo

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

A

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.

B

convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

C

revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

D

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

E

anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

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Q765539

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem | IDECAN - 2016 - UERN - Contador | IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista | IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde | IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista | IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas | IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional | IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |

Q765539 Direito Administrativo

Em relação ao conceito e aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

O motivo do ato administrativo é definido pela doutrina como o efeito mediato da ação do Estado.

B

O objeto, também denominado conteúdo, corresponde ao efeito imediato que o ato administrativo produz.

C

O elemento competência compreende uma margem de escolha e oportunidade para o administrador público.

D

O requisito da finalidade denomina as razões fáticas e jurídicas que determinam a prática do ato administrativo.

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Q765352

Ano: 2016 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Enfermeiro - Geral |

Q765352 Direito Administrativo

Maria, estudante de Direito, foi convidada a apresentar um Seminário sobre Administração Pública. Um dos itens de sua apresentação considerou a Administração como os vários órgãos, serviços e agentes do Estado, que exercem atividades com a finalidade de atender, direta ou indiretamente, ao interesse público. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vício de legalidade. A anulação dos atos administrativos só cabe ao Poder Judiciário.

B

pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, desconsiderando os direitos adquiridos.

C

os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, mesmo em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.

D

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

E

pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q764913

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |

Q764913 Direito Administrativo

Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo: não podem editar atos administrativos.

B

Atos administrativos: não se confundem com atos políticos ou atos de governo, pois estes são atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta a dispositivo constitucional.

C

Ato administrativo: manifestação ou a declaração da administração pública que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.

D

No exercício da atividade pública, existem três distintas categorias de atos que podem ser reconhecidas, cada qual sendo ato típico de um dos poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias); atos judiciais (exercício da jurisdição); e, atos administrativos (atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias).

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Q764507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764507 Direito Administrativo

Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado

A

presunção de legitimidade.

B

exigibilidade.

C

executividade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q764205

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764205 Direito Administrativo

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

IV e V.

D

II, III e V.

E

I, II e V.

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Q764199

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador |

Q764199 Direito Administrativo

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

B

É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada “por razões de interesse público”.

C

Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

D

Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.

E

Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

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Q762985

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762985 Direito Administrativo

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

A

é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.

B

não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.

C

é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.

D

Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.

E

Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

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Q762980

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q762980 Direito Administrativo

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

A

não é possível.

B

pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.

C

é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.

D

pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

E

é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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