Considere que tenha tramitado regularmente um processo disci...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q839065
Direito Administrativo
Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a
fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida
decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado
dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade
apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas
hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,