Com referência a essa situação hipotética, julgue o item sub...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q842193
Direito Administrativo
Texto associado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo
de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido
para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato
administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
Conheça nossos planos