A discricionariedade de que a Administração pública dispõe p...

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Q839412

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q839412 Direito Administrativo

A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a

diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.

praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.

estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.

escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista do interesse público.

definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato.

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