Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Os atos da Administração Pública podem ser divididos em materiais e jurídicos. Sobre os primeiros (materiais), leia os itens a seguir.
1. São meras ações de implementação da função administrativa, como manter a cidade limpa ou corte de uma árvore.
2. Pretende produzir afeitos jurídicos, ainda que isso possa ocorrer, como o dever de indenizar, em casos de prejuízo causado ao particular.
3. A construção de uma lombada (fato) pode-se originar do deferimento de um pedido do particular (ato) ou em face do cumprimento de uma ordem de serviço da Administração (ato).
Estão corretos apenas os itens:
Sobre Atos Administrativos, leia as seguintes afirmativas.
I. São aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, também ditos contratos administrativos.
II. A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, como se sabe, também praticam esses atos, nas suas funções secundárias.
III. São aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Está correto apenas o que se afirma em:
Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.
Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.
I. Finalidade.
II. Publicidade.
III. Competência.
IV. Proporcionalidade.
V. Objeto.
VI. Forma.
VII. Motivo.
Sabe-se que o ato administrativo é composto de cinco elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analise a frase a seguir.
__________ é o efeito jurídico imediato do ato, isto é, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, seja a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da
existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
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