Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.428 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042684
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com
base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de
concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal,
poderá ser invalidado pela própria Administração ou
submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade
decorre da compreensão de que os atos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042683
Direito Administrativo
No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente
emite uma autorização para execução de determinado
procedimento interno, observando a finalidade pública, a
forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando
os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do
agente que pratica o ato corresponde à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |
Q4042681
Direito Administrativo
Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato
administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como
autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou
registrar uma providência interna. Para que esse ato seja
válido, é necessário que apresente elementos básicos, como
competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |
Q4042125
Direito Administrativo
No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.
I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.
II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.
III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.
IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |
Q4042123
Direito Administrativo
Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis
existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |
Q4042099
Direito Administrativo
Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois
protocolos semelhantes vinham recebendo exigências
diferentes conforme o atendente responsável, e que
determinadas decisões eram registradas sem explicitar os
fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia
orienta que situações equivalentes recebam tratamento
________ e que os atos administrativos indiquem os
fundamentos de fato e de direito, em observância,
respectivamente, aos princípios da ________ e da __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |
Q4041952
Direito Administrativo
A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no
âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |
Q4040748
Direito Administrativo
O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes
da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural,
(ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações
institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova
escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi
comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato
administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Unistalda - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |
Q4040557
Direito Administrativo
Um Auxiliar Legislativo de determinada
Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando
autorização para a realização de banco de horas,
prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da
Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um
despacho que continha apenas a anotação "lndeferido",
sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito.
Considerando que a referida Casa Legislativa aplica
subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999
aos seus processos administrativos, a omissão da
autoridade tornou o despacho do Presidente:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |
Q4040193
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções
específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para
autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos
legais.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4039717
Direito Administrativo
Em um órgão público municipal, um auxiliar
administrativo responsável pela expedição de
autorizações administrativas emitiu determinado ato
permitindo o funcionamento de uma atividade econômica
local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado
por um agente sem competência legal para tal atribuição,
embora todos os demais elementos, finalidade pública,
forma e motivação estivessem adequadamente
presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |
Q4039438
Direito Administrativo
Um cidadão requer alvará de construção para
edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto
protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da
legislação de zoneamento urbano. O servidor público,
contudo, indefere o pedido através de um ato formal,
justificando que a construção de mais casas naquele bairro
é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:
Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037991
Direito Administrativo
Relacione a coluna dos tipos de atos administrativos com a coluna de suas respectivas definições
e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
Q4037431
Direito Administrativo
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de
infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036589
Técnicas Administrativas
Durante uma manhã de grande movimento, um agente
administrativo precisa lidar simultaneamente com três
situações:
1.A impressora apresenta falha ao imprimir, exibindo a mensagem "bandeja vazia";
2.A copiadora está produzindo cópias com manchas escuras;
3.O telefone da recepção começa a apresentar ruídos que dificultam a compreensão da chamada.
Considerando práticas básicas e adequadas de operação e uso desses equipamentos, a ação correta é:
1.A impressora apresenta falha ao imprimir, exibindo a mensagem "bandeja vazia";
2.A copiadora está produzindo cópias com manchas escuras;
3.O telefone da recepção começa a apresentar ruídos que dificultam a compreensão da chamada.
Considerando práticas básicas e adequadas de operação e uso desses equipamentos, a ação correta é:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036587
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder.
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Antônio Carlos - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036577
Direito Administrativo
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma
multa a uma empresa por descumprimento contratual.
Contudo, o agente que assinou o auto de infração não
tinha competência legal para exercer tal função, o que
levou à anulação do ato.
Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036198
Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, a autoridade
responsável assinou o edital com um pequeno erro de
digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o
objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor
jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o
erro e republicar o edital, mantendo a validade do
processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036182
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária
Municipal apreendeu produtos vencidos em um
supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O
gerente, inconformado, afirmou que a Administração não
poderia agir sem autorização judicial e que o ato era
ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo,
analise as afirmativas:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898
Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de
atos administrativos praticados pela fiscalização
tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública, com atributos como presunção
de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade, e elementos de validade como competência,
forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado
ou discricionário conforme a margem de escolha legal.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
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