Para abrir uma loja de materiais de construção na cidade que documento solicitado à prefeitura autoriza o funcionamento dessa loja? 

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal? 

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que: 

A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

O ato administrativo que contém um comando geral do Poder Executivo visando a correta aplicação da lei, formalizado mediante a emissão e publicação de um Decreto, é do tipo: 

Quando a lei prevê todos os elementos do ato administrativo a ser praticado, não restando ao Administrador margem para escolha com base nos critérios de conveniência e oportunidade, o ato administrativo é classificado como:

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

( ) Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.

( ) Os alvarás são de dois tipos: ou são de licença (tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (tem então caráter instável e podem ser cassados).

( ) Ata é o documento em que se registram resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinados fins.

( ) Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autentica feita por pessoa que possua fé pública.

( ) Na correspondência oficial, circular representa instruções escritas, emanadas da autoridade competente e endereçadas aos chefes de serviços das diversas repartições subordinadas à direção respectiva. Essas instruções podem representar regras novas ou ser consideradas como interpretações de leis e regulamentos.

( ) Comunicado é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

( ) Decreto indica toda a resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Em sentido técnico, o decreto pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

( ) Edital indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia ou fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outras tantas que possam ser de interesse no assunto.

Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), a alternativa que representa a sequência respectivamente é:

Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Segundo Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Entre essas espécies estão os atos administrativos normativos. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a atos administrativos normativos:

1. Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Municipal de Rolante.
2. Portaria da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Financeira de Rolante nomeando aprovado em concurso público em cargo efetivo.
3. Decreto do Prefeito Municipal de Rolante nomeando membros do Conselho Municipal de Educação.
4. Regulamento para a Realização de Processo Seletivo Simplificado no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Rolante.

5. Ordem de Serviço do Secretário Municipal de Obras e Transportes de Rolante autorizando o início de obras.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

Sobre Atos Administrativos, analise as sentenças:

I - Os atos administrativos enquadram-se na categoria dos atos jurídicos, sendo manifestações humanas, e não meros fenômenos da natureza.

II - Os atos administrativos são sempre manifestações unilaterais de vontade, pois, as bilaterais compõem os chamados contratos administrativos.

III - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero atos jurídicos, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.

IV - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público.

V - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

VI - Ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

VII - Ato administrativo é uma declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:

Quanto a anulação, revogação e convalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: 

Sobre “Projeções cartográficas”, marque a alternativa com informação correta.

Analise os elementos a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. São elementos dos Atos Administrativos:

( )Competência.

( )Objeto.

( )Motivo.

( )Finalidade.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Segundo o Art. 9º da Lei complementar nº 11, de 01 de dezembro de 2010 que dispõe sobre posturas e as atividades urbanas e rurais, no município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências, o alvará de autorização de uso é ato: 

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

Lei nº 4.717, de 19 de junho de 1965 e alterações, que regula a ação popular, Art. 2º, Parágrafo Único, Letra “e” - São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, entre outras, nos casos de desvio de finalidade e para a conceituação dos casos de nulidade serão observados se  

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Procedimento administrativo se traduz como uma via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim e sua finalidade consiste na emissão de um ato administrativo. Há de se compreender que o procedimento ou processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, é embasado por princípios. Dessa forma, o princípio _________ expõe a ideia de que o ato administrativo motivado tem sua validade sujeita à existência da razão que foi revelada por ocasião de sua concretização, mesmo que se trate de ato resultante de atividade discricionária.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a lei, os bens públicos, embora de uso comum do povo, podem ter seu uso concedido aos particulares e isso ocorre através da concessão ao uso de bens públicos ao particular por meio de ato solene. Um desses atos, ________, é designado como ato administrativo, discricionário, precário, em que a Administração franqueia ao particular o direito de uso individual de determinado bem público; usualmente, para tal, não exige lei autorizadora, reclamando, entretanto, em regra, licitação específica; é revogável pela Administração Pública, mormente, sem indenização ao beneficiário; enquanto em vigor, concede o direito possessório para assegurar o uso individual do respectivo bem público, podendo ser a título gratuito ou visando à remuneração.